BRASIL - O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, usou a fala: “merecem a proteção do Estado e merecem ser tratados dignamente” em defesa aos presos que poderiam perder o benefício da saída temporária.
Em seu discurso, o ministro Lewandowski disse que por motivos humanitários os detentos não podem perder o benefício de visitar seus familiares.
“Por motivos humanitários e por motivos constitucionais preservar a possibilidade do preso que está em regime semiaberto visitar a família. Porque nós consideramos que isto é um direito que permite a ressocialização”, disse Lewandowski.
Ele enfatizou que a proposta poderá beneficiar cerca de 118 mil pessoas que estão na “antevéspera de ingressar” no regime aberto. “Nós preservamos todas as outras restrições que foram estabelecidas pelo Congresso”, apontou.
Lewandowski citou ainda que a família é um "valor do ponto de vista cristão" fundamental que foi "cultivado e incorporado na principiologia da nossa Constituição Federal".
PONTOS MANTIDOS
Três pontos da proposta foram sancionados por Lula: a necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, o uso de tornozeleiras eletrônicas durante as saidinhas e a proibição de concessão do benefício para presos que tenham praticado crime hediondo
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