BRASÍLIA - O Projeto de Lei 583/24 proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.
Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, quando o cliente for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio.
É válido ressaltar que na última segunda-feira (25) houveram manifestações em todo o Brasil, inclusive em São Luís, feitas por Motociclistas e entregadores por aplicativo que mostraram contra a nova proposta do governo que visa regulamentar a profissão. Os profissionais reivindicam um maior valor de remuneração básica do que o previsto de R$ 32,10 por hora, que está no projeto de lei complementar 12/2024.
Por meio de um carro de som, os entregadores por aplicativo defenderam a rejeição ao projeto de lei no Congresso Nacional e conclamaram os deputados estaduais a conversarem com os membros da bancada maranhense que atua em Brasília.
AVISO AOS CLIENTES
A proposta estabelece que é obrigação das plataformas informar aos seus clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial.
As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
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Treze deputados assinam o projeto. Eles argumentam que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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