Marco dos jogos eletrônicos e isenção da taxa do Enem na pauta do Senado

BRASÍLIA - Temas como a criação do marco legal dos jogos eletrônicos e os critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado.

Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas que começaram a ser debatidos ainda em 2023.

É o caso do PL 2.796/2021, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que cria o marco legal dos jogos eletrônicos.

Originário da Câmara, o projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). A Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991) concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Entre as novidades do texto está a obrigação de que nos jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, fornecimento de informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades.

Também determina que as ferramentas de compras em jogos eletrônicos restrinjam transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

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Mudanças
A iniciativa chegou a ser debatida em audiência pública, no final do ano passado, quando a relatora apresentou seu parecer com alterações.

Ela retirou do texto aprovado na Câmara dos Deputados a menção aos jogos de fantasia — ou fantasy games/sports — e acrescentou uma série de artigos para atender reivindicações do setor e recomendações de especialistas no tema.

Nos fantasy games, jogadores escalam equipes imaginárias, formadas por personagens que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, como futebol, vôlei ou basquete. Em muitos casos, o jogo envolve também premiações e apostas em dinheiro, questão que gerou polêmica nas discussões no Senado, mas que agora foi afastada pela relatora.

Caso seja aprovado na CE, o projeto seguirá para análise do Plenário.

Taxa do Enem
Os senadores podem votar também o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe mudanças nos critérios exigidos para isenção da taxa do Enem (PL 3.215/2021). Pelo texto, ficarão isentos da taxa os alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas, os que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos, e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea doze meses antes da realização do exame.

Para justificar a iniciativa, o autor destaca que a matéria atualmente é regulada por normas infralegais, defendendo a necessidade de que a regulação seja feita por lei, para que haja mais estabilidade nas normas sobre isenção. Atualmente, portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação garantem a concessão da gratuidade a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa.

Violência contra à mulher
Em outra frente de atuação os membros da comissão podem analisar medidas de atenção e combate à violência contra às mulheres. Um dos projetos pronto para análise é o que estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais.

O PL 2.062/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), é relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que já apresentou parecer favorável. A matéria será votada em decisão terminativa na CE.

A inciativa estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que tenham registrado queixa policial, denunciando violência doméstica e familiar, para estudar nos institutos federais e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai).

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