Mudança

Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto legal

Revogação considera sugestões feitas durante a transição, diz pasta.

Ipolítica, com agências

Portarias foram revogadas pelo Ministério da Saúde
Portarias foram revogadas pelo Ministério da Saúde (Walterson Rosa/Ministério da Saúde)

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde publicou, nesta segunda-feira (16), a revogação de portarias assinadas pela gestão Jair Bolsonaro (PL) que, dentre outras coisas, dificultava o aborto legal. O objetivo, segundo a pasta, é extinguir “políticas contrárias às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)", como as exigências que dificultavam o acesso ao Farmácia Popular”.

De acordo com o Ministério, as ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). “A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro”, diz uma nota da Saúde.

As revogações também consideram as sugestões feitas pelo grupo de trabalho da saúde estabelecido durante a transição de governo, em dezembro do ano passado. O grupo foi formado por uma ampla representação de ex-ministros, pesquisadores, especialistas em saúde e da sociedade científica, que debateram os retrocessos da última gestão e os desafios para retomar a qualidade da saúde pública.

"Uma das prioridades da nossa gestão é restabelecer o bom relacionamento e o diálogo interfederativo. Por isso, conversamos com o Conass e Conasems, pois é sempre importante que, ao revogar uma medida, não exista um vazio que deixe o gestor desprovido. Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS", ressaltou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ao falar sobre o assunto em uma coletiva de imprensa na última terça-feira (10).

Entre as revogações, estão as portarias que, para a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveram “retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual das mulheres e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica, com alterações na caderneta da gestante”.

Também foi anulada a norma que exigia que médicos acionassem a polícia em casos de aborto por estupro.

A portaria foi assinada pelo então ministro Eduardo Pazuello, em setembro de 2020 e modificava as regras, inclusive, para abortos permitidos na legislação. Uma das exigências alteradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) obrigava os profissionais de saúde a oferecer às mulheres vítimas de violência sexual exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de fazer o aborto legal. A lei não exigia o registro de ocorrência pela vítima e também não colocava a denúncia como compulsória, “em respeito à autonomia da mulher”.

A obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica eletrônica para retirar medicamentos do programa Farmácia Popular também foi revogada. A avaliação é que essa medida, que também não foi pactuada com estados e municípios, pode dificultar o acesso de parte da população aos medicamentos.

A portaria que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil sem a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e sindicatos que representam as categorias da saúde também foi abolida. A pasta deve avaliar um novo ato que contemple todos esses representantes para ampliar o diálogo com a sociedade.

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