SÃO LUÍS – Está pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n] 182/2014, que quer autorizar que recursos a multas de trânsito sejam feitos pela "internet". A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997 – para autorizar que os recursos contra a aplicação de multas de trânsito possam ser interpostos "pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil".
Como justificativa, o texto esclarece que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde, comumente, exige-se que o cidadão compareça, pessoalmente, à sede dos departamentos ou secretarias municipais de trânsito para recorrer das multas.
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