Política

Código do consumidor e "Lei da Palmada" no esforço de votações do Senado

Imirante.com, com informações da Agência Senado

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h54
(Waldemir Barreto / Agência Senado)

SÃO LUÍS – Nesta semana, o Senado Federal fará esforço concentrado para agilizar a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. Haverá sessões deliberativas de segunda (2) a sexta-feira (6). Os destaques devem ser a chamada "Lei da Palmada", o projeto que altera a "Lei do Descanso" dos caminhoneiros e a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entre outras matérias, os senadores aprovaram a "PEC do Trabalho Escravo", a ampliação do Garantia-Safra, reajustes salariais para categorias do Executivo, facilitação do pagamento de dívidas de assentados da reforma agrária, a "PEC dos Agentes de Trânsito", adicional de periculosidade para motoboys, parcelamento de tributos federais para faculdades, crédito para aindústria, a "PEC das Defensorias Públicas", obrigatoriedade do ‘teste da linguinha’, prorrogação do "Refis da Crise" e isenção de tributos a importadores de álcool.

Confira dia a dia o plano de votações do Plenário do Senado na semana de esforço concentrado. Não há garantia que essas matérias serão efetivamente aprovadas, pois boa parte delas depende de acordo político. Também há a possibilidade de outras propostas serem incluídas na pauta de votações durante o decorrer da semana:

Segunda-feira (2)

A semana vai começar com a votação da reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São dois projetos de lei do Senado, o PLS nº 281/2012 e PLS nº 283/2012.

O PLS nº 282 trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. O texto institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo, incentivando práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

O PLS nº 281 aumenta a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.

As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e uma maior proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

Também devem ser votados no primeiro dia de esforço concentrado o PLC nº 62/2009-Complementar e o PDS nº 787/2009.

O PLC nº 62 garante o direito à estabilidade provisória no emprego para quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O projeto estende ao detentor da guarda da criança o benefício previsto na Constituição para a trabalhadora gestante.

O PDS nº 787 derruba o Artigo 4º, da Resolução Normativa nº 207, de 9 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo esse artigo, cabe ao consumidor rural pagar pela instalação dos equipamentos de medição e controle de energia, para que esse receba os descontos na conta de luz nas atividades de irrigação e na aquicultura. Assim, as concessionárias de energia elétrica poderão ser obrigadas a instalar, gratuitamente, para os produtores rurais que exercem atividades de irrigação e de aquicultura os relógios de dupla tarifação.

Terça-feira (3)

O destaque será o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei nº 12.619/2012, conhecida como "Lei do Descanso", em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.

No entanto, por convenção ou acordo coletivo, o período adicional pode chegar a quatro horas, levando a uma jornada total de 12 horas. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância.

A proposta ainda converte em advertência as multas previstas em lei para quem desrespeita as exigências de descanso durante a jornada e para caminhões com excesso de peso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2011, conhecida como "PEC dos Recursos", garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos. Porém, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o parecer institui apenas a antecipação da execução de sentenças em processos penais.

O objetivo da PEC nº 35/2011 é acelerar a tramitação de tratados, atos e acordos internacionais no Congresso. O texto estabelece a possibilidade de regime de urgência para as mensagens presidenciais que encaminham acordos internacionais ao Congresso.

Quarta-feira (4)

Antes conhecido como Lei da Palmada, o PLC nº 58/2014 estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril. Os principais suspeitos do assassinato são o pai e a madrasta dele. A discussão do projeto, de autoria do Executivo, gerou polêmica na Câmara. O texto acabou sendo modificado para deixar claro o que seria considerado castigo físico.

Conhecido como projeto da Lei de Responsabilidade Orçamentária, o PLS nº 229/2009-Complementar altera as regras do processo orçamentário, entre elas, as que envolvem as emendas parlamentares. Pelo texto, cada estado pode apresentar apenas uma emenda de bancada, que hoje variam entre 15 e 20 propostas, a depender do porte da unidade federativa.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6/2014 cria gratificações por exercício cumulativo de ofícios para os membros do Ministério Público da União (MPU) e magistrados. Pelo texto, a gratificação será paga aos integrantes do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. No caso dos juízes federais, o benefício é devido quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.

Quinta-feira (5)

O projeto de lei que reconhece o período de defeso na pesca como tempo efetivo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários para pescadores (PLS nº 150/2013) também deve ser aprovado na semana de esforço concentrado. No período de defeso, a pesca é interrompida para facilitar a reprodução de espécies em mares, rios e lagos.

O PLS nº 185/2008 originalmente incluía na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a obrigação de as escolas da educação básica exibirem produções do cinema nacional por duas horas mensais.

Na Câmara, os deputados estenderam a previsão para outras artes e, para isso, elaboraram um substitutivo (SCD nº 185/2008). Além do cinema, os deputados previram, também, o estudo de música, artes cênicas, artes visuais, audiovisuais e design, e do patrimônio artístico, arquitetônico e cultural. Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto já não delimita um número de horas mensais de exposição do aluno às produções artísticas nacionais.

O PLS nº 559/2013 reforma a atual "Lei de Licitações" (Lei nº 8.666/1993). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo.

O SCD nº 264/99 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para exigir realização presencial de exames e defesa de trabalhos de mestrado e de doutorado a distância. Estabelece que o registro e reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado a distância, obtidos em universidades estrangeiras, só sejam reconhecidos por universidades com cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Sexta-feira (6)

O PLC nº 136/2011 autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) a alienar, mediante doação, uma área de 10,1 hectares à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). As duas instituições dividem o espaço territorial na Cidade Universitária de Dourados. A doação fica condicionada à utilização do imóvel para os fins previstos em seu estatuto social.

Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 78/2013 cria, no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís (MA), 17 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, na especialidade Tecnologia da Informação.

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