ÁGUA DOCE DO MARANHÃO - O Poder Judiciário do Maranhão abriu, nessa segunda-feira (12), as inscrições para o Casamento Comunitário que será realizado em Água Doce do Maranhão, no interior do Estado. Estão sendo oferecidas 200 vagas para casais de baixa renda, que serão isentos do pagamento de taxas cartorárias do Registro Civil.

Os casais que se inscreverem até o dia 13 de outubro terão direito a participar da cerimônia de casamento comunitário organizada pelo Poder Judiciário no dia 5 de dezembro de 2022, a partir das 10h, no formato presencial, na Rua do Comércio s/nº, Centro - Água Doce do Maranhão.

Os casais interessados em se inscrever deverão comparecer ao Cartório Extrajudicial Ofício Único de Água Doce do Maranhão, localizado na Praça Francisco de Araújo filho, nº 50, sala 01 – Água Doce do Maranhão.

A juíza Jerusa Fontenele Vieira, titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Araioses, publicou a Portaria nº 4765/2022, com as regras de participação no projeto, conforme o Provimento 32/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Documentação

Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário deverão preencher todos os requisitos exigidos na portaria e apresentar os seguintes documentos:

- Certidão de nascimento dos nubentes, sendo solteiros;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido para nubente(s) os viúvo(s);
- Certidão de casamento com a separação judicial, ou, divórcio averbado em cartório,
para nubentes separados ou divorciados;
- Autorização dos pais, se um ou os dois nubentes tiverem entre 16 (dezesseis) e 18
(dezoito) anos;
- Carteira de Identidade e CPF de ambos os nubentes – frente e verso;
- Comprovante de endereço de ambos os nubentes;
- Declaração de cada nubente, escrita à mão, aceitando contrair matrimônio e
atestando a veracidade das informações prestadas, com a assinatura de duas
testemunhas;
- Carteira de Identidade das testemunhas.

Atendendo aos casais

A Prefeitura Municipal de Água Doce - MA – parceira institucional do Poder Judiciário neste projeto, será responsável pelo atendimento aos casais interessados. O atendimento funcionará na Secretaria Municipal da Mulher, no período compreendido para inscrição, fornecendo informações aos casais sobre as exigências da portaria, quanto à apresentação da documentação e encaminhamento ao cartório.

Conversão da união em casamento

Na portaria, a juíza considerou o direito fundamental de acesso integral à justiça gratuita e o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, legalizar uniões estáveis e estabelecer novas relações conjugais.

De acordo com o documento, o projeto “Casamentos Comunitários” tem como objetivos: consolidar a família como núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; a defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo; a promoção dos direitos humanos, a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões.

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