MP ajuiza ação contra o município de Amarante

AMARANTE DO MARANHÃO - O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, a 108 Km de Imperatriz ingressou, com Ação Civil que requer o pagamento da remuneração atrasada servidores públicos, no prazo de 24 horas.

O MP pede a condenação do município e antecipação de tutela para determinar o pagamento das remunerações atrasadas e que, no ano de 2015, o pagamento seja efetuado até o dia primeiro de cada mês ou em data prevista em lei municipal própria.

Em caso de descumprimento por parte do Município, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 100, por servidor, a ser revertida 50% aos próprios servidores e 50% ao Sispuama.
Entenda o caso

Após reclamações de servidores públicos e do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Amarante do Maranhão (Sispuama), o MPMA instaurou no ano passado um processo administrativo para averiguar o Portal de Transparência do município.

De acordo com o promotor de justiça Eduardo André Aguiar Lopes, responsável pela ação, a prefeitura está efetuando o pagamento da remuneração de servidores de forma indevida e sem data prevista.

Na ACP, o promotor explica que a remuneração foi paga com até um mês de atraso durante os anos de 2013 e 2014. Na tentativa de solucionar o problema, o MPMA propôs e firmou Termo de Ajustamento de Conduta com Adriana Ribeiro, prefeita do município, no qual a gestora se comprometia a pagar a totalidade devida aos servidores, bem como o 13º salário, até o dia 20 de dezembro de 2014. Também ficou acertado que seria estabelecido uma periodicidade de pagamento, mas nada disso se cumpriu.

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