Transparência sobre recursos do FUNBEN: Saiba Mais

SÃO LUÍS - O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), criado pela Lei Estadual nº 7.374 de 1999, foi estabelecido para fornecer auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado. A Lei Estadual nº 10.878 de 2018 alterou a administração do FUNBEN, tornando o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), responsável por sua gestão. Portanto, na ação para exigir contas sobre a gestão do FUNBEN, o Estado do Maranhão, via SEAD, é claramente a parte legítima passiva.

Quando o FUNBEN foi instituído pela Lei Estadual nº 7.374 de 1999, também foi criado o Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), responsável por estabelecer diretrizes gerais e programas de investimento do FUNBEN. O CONSUP, composto por 11 membros, incluindo representantes sindicais e associações de servidores, era consultivo, deliberativo e de supervisão.

Após a edição da Lei Estadual nº 10.878 de 2018, o CONSUP foi substituído pelo Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, previsto na Lei Complementar nº 196 de 2017. Contudo, este novo Conselho nunca foi implantado pelo Poder Executivo, resultando na ausência de participação dos servidores na fiscalização e prestação de contas do FUNBEN desde 2018.

Preocupados com a gestão do FUNBEN, os autores solicitaram à SEAD informações detalhadas sobre a gestão financeira do fundo, mas não receberam resposta. É obrigação do Estado do Maranhão gerir os recursos do FUNBEN com transparência e responsabilidade, e os servidores têm o direito de acessar a prestação de contas. Os recursos do FUNBEN são privados, oriundos de contribuições voluntárias dos servidores, e o Estado deve instaurar o Conselho Administrativo e prestar contas detalhadas conforme solicitado. A omissão da SEAD em fornecer essas informações representa uma falha na gestão do fundo.

O representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA), Fabrício Maia, falou sobre esse e outros assuntos na entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante News FM.

"É bom deixar destacado que esse dinheiro não é público. Esse dinheiro faz parte tanto da contribuição dos servidores quanto do estado, não é exatamente um dinheiro público. Sem o conselho implantado, é mais burocrático e mais difícil a fiscalização dos servidores”, afirmou Fabrício Maia.

Assista à entrevista na íntegra.

 

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