IMPERATRIZ – O Ministério Público estadual, por meio das promotorias do consumidor, da saúde pública e 2ª cível, recomendaram a administração municipal que a Procuradoria de Imperatriz funcione 24h ininterrupta, inclusive fins de semana e feriados, afim de garantir a representatividade do município e os direitos dos cidadãos da cidade.
O MP diz que é preocupante a falta de representatividade do município em horários de plantões judiciais, fato que compromete a garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos. Além disso, o MP afirma as decisões liminares durante os plantões são marcadas por situações de urgência e emergência, principalmente, pelo resguardo à vida, e que são comuns as reclamações do oficiais de Justiça por causa da dificuldade de encontrar alguns representante do município em horário de plantões para o cumprimento de ordem judicial.
A prefeitura tem um prazo de 10 dias para responder o Ministério Público sobre as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação.
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