SÃO LUÍS - A 4ª Vara da Fazenda Pública acatou a ação de execução proposta pelo Ministério Público do Maranhão, na qual obriga a Prefeitura de São Luís a licitar as linhas de transporte. A promotoria do Consumidor ingressou com a ação na segunda-feira (2) por causa do descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2011. Pela decisão da Justiça, a Prefeitura de São Luís fica obrigada a licitar imediatamente o serviço de transporte de passageiros que opera em São Luís. Atualmente, a capital tem 177 linhas de ônibus, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A multa para o caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia.

Leia também:

MP-MA propõe ação de execução contra prefeitura por descumprimento de TACs;

Greve total é suspensa, e 70% dos ônibus voltam a circular;

TRT-MA acolhe pedido da prefeitura e decreta ilegalidade de paralisação no transporte público;

Em entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a promotora Lítia Cavalcanti explicou os pontos do TAC e ressaltou que, há 4 anos o MP-MA já vem tentando uma solução para o problema do transporte coletivo da capital. "Em 2010 nós entramos com uma ação civil pública e em 2011 fizemos o TAC entre Prefeitura e empresários. A Prefeitura pediu o prolongamento do prazo três vezes e, no meio disso tudo, tivemos duas administrações. Entendemos que eles precisavam de tempo para fazer alguma coisa, mas, a partir do momento em que o secretário de transportes vai à imprensa para dizer a licitação será feita em 2015, mostra o desrespeito e a desconsideração com a insituição do MP", disse Lítia Cavalcanti.

Na terça-feira (3) a promotora chegou a afirmar que, todas as medidas tomadas pela Prefeitura desde a assinatura do TAC foram paliativos e nenhuma teve como objetivo solucionar a situação do transporte em São Luís. Para a promotora, "quem está na crise é a população, pois é obrigada a ser transportada em veículos sem estrutura."

Leia, a seguir, a íntegra do TAC e seus aditivos:

Assinatura do TAC, em 2011

1º Aditivo em 1 de junho de 2012

2º Aditivo em 16 de maio de 2013

3º Aditivo em 13 de setembro de 2013

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.