IMPERATRIZ – Deu entrada nesta quarta-feira (9), na primeira das duas comissões técnicas da Câmara de Vereadores, um projeto de lei que em caso de aprovação vai criar o sistema de criar transporte alternativo de passageiros. A previsão mais otimista é que essa matéria seja colocada na pauta para a primeira apreciação em plenário no fim da semana que vem.

De acordo com a proposta, de autoria do presidente da Câmara, José Carlos Soares Barros o projeto tem como base o inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a qual diz que compete aos municípios:” organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Em discurso durante a sessão desta quarta-feira (9), o autor da matéria criticou a portaria 001/2016, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), que dispõe sobre a adequação da rota do transporte de passageiros na cidade.

Para José Carlos Soares, a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) não tem autoridade para legislar no município, essa autoridade é da Câmara.

“O secretário fez uma portaria para vans e esta legislação não tem validade, porque não passou por essa Casa de Leis”, argumentou.

Pela portaria da Setran, o transporte alternativo de passageiro só poderá ser feito em algumas vias da cidade, entre elas: as ruas Benedito Leite, Luís Domingues, Paraíba e Pernambuco e as avenidas Dorgival Pinheiro de Sousa e Getúlio Vargas. Ainda, conforme o texto, o descumprimento da medida pode resultar em apreensão dos veículos.

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