IMPERARIZ – O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) não acatou o mandado de segurança da Prefeitura de Imperatriz para que a decisão da desembargadora Cleonice Freire sobre a manutenção do contrato com a empresa Viação Branca do Leste (VBL), que opera a maioria das linhas de transporte coletivo na cidade, tornasse sem efeito. Na decisão proferida na tarde desta quarta-feira (31), o desembargador Lourival Cerejo manteve a decisão inicial pelo imediato restabelecimento do contrato da prefeitura com a VBL.

O desembargador afirma na decisão que não foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, além de considerar a multa aplicada a empresa por descumprimento da decisão como elevada. O magistrado, também, destaca que a decisão de rompimento de contrato pode repercutir nos direitos dos funcionários da empresa, que poderão vir a ser demitidos.

Entenda o caso

No dia 10 deste mês a prefeitura de Imperatriz anunciou oficialmente a quebra imediata de contrato com a empresa VBL, depois de um processo administrativo que apurou várias irregularidades da empresa. A VBL, também, é alvo de processo na Vara da Fazenda Pública em Imperatriz, depois de investigação do Promotoria de Defesa do Consumidor que, também, apurou irregularidades nos serviços prestados pela Viação Branca do Leste.

Com a decisão da prefeitura de rompimento de contrato a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) tinha um prazo de 20 dias para contratar uma empresa substituta para prestar os serviços. Sendo que a prefeitura teria um prazo de 120 dias para abrir um processo de licitação para contratar uma empresa de transporte definitiva.

No dia 23, o diretor da VBL, Mauro Jacinto, afirmou que a empresa de transporte coletivo vai continuar operando na cidade, pois a empresa conseguiu, na Justiça, uma liminar que suspendeu a quebra de contrato anunciada pela prefeitura e a contratação de uma nova empresa. Na oportunidade, o diretor da empresa anunciou a compra de 35 novos ônibus e melhorias nos serviços prestados.

Não satisfeita com a situação e visando mando a quebra de contrato com a VBL a Prefeitura de Imperatriz entrou com um mandado de segurança para garantir a decisão tomada pela administração municipal e a contração de uma nova empresa para operar no transporte coletivo na cidade, mandado negado nesta quarta-feira pela Justiça.

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