AÇAILÂNDIA - Devido a problemas constatados na estrutura dos Conselhos Tutelares dos municípios de Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, desde o último mês de janeiro, tomou providências para melhorar as condições estruturais dos estabelecimentos. Todas as medidas foram propostas pelo promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães.
Em Açailândia, o Ministério Público do Maranhão (MP) realizou vistoria, em 5 de maio, no prédio do Conselho Tutelar, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 1450, Centro. No local, foram verificados problemas nas instalações elétricas, deterioração da pintura das paredes e ausência de reservatório de água.
Com o Município de São Francisco do Brejão a Promotoria firmou, em 31 de janeiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estruturar o prédio do Conselho Tutelar e garantir o funcionamento adequado do órgão. No acordo, ficou estabelecido que o município deveria providenciar, no prazo de 30 dias, reparos na rede elétrica, instalar ar condicionado, concluir a instalação do forro, pintar as paredes internas e externas, disponibilizar veículo e motorista em tempo integral para o órgão e fornecer mobiliário adequado para o estabelecimento.
Foi estabelecida uma multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento de qualquer item do acordo. O TAC está em fase de verificação de cumprimento.
Devido à ausência do prefeito de Cidelândia para o ato de assinatura de TAC proposto pelo MP, a Promotoria ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, em 13 de fevereiro, cuja liminar foi deferida pela Justiça no dia 3 de março.
A decisão obriga a prefeitura a providenciar, no prazo de 20 dias, identificar o prédio, em condições de boa visibilidade para o público em geral, por meio de pintura ou afixação de placa, o nome Conselho Tutelar de Cidelândia e o número do telefone, fornecer um computador completo com impressora, realizar manutenção técnica no computador e periféricos já existentes, disponibilizar serviço ininterrupto de acesso à internet, disponibilizar serviço de vigilância, entre outras providências. Em caso de desobediência, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude.
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