SÃO LUÍS - Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) iniciaram hoje os trabalhos para a realização de fiscalização, na modalidade levantamento, nos contratos do sistema de transporte urbano do município de São Luís.

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A fiscalização tem como objetivo verificar se a execução dos contratos no âmbito do sistema de transporte está dentro das normas previstas, particularmente nos aspectos ligados ao equilíbrio econômico e financeiro.

Outros pontos que serão avaliados pelos auditores do TCE-MA estão vinculados aos princípios jurídicos da economicidade, da legalidade e da legitimidade.

A atuação da Corte de Contas maranhense acontece no momento em que o sistema de transporte de São Luís se encontra paralisado em razão de mais uma greve, gerando transtornos aos usuários e prejuízos a todos os setores econômicos.

Os contratos do sistema de transporte decorrem de concessões públicas que são exploradas pelas empresas, o que permite ao TCE-MA o exercício de funções inerentes ao controle externo com a finalidade de assegurar a adequada prestação de serviços.

Um dos dispositivos legais que garantem a atuação do TCE-MA é a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

O secretário de fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, informa que a fiscalização contribuirá para a detecção de eventuais falhas na execução dos contratos, permitindo ao órgão de controle externo solicitar que a Prefeitura de São Luís demande das empresas a realização dos ajustes necessários, resultando em melhor prestação de serviços aos usuários. “Nosso foco é o estrito cumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão dos serviços. As empresas que apresentarem eventuais irregularidades serão identificadas para que a Prefeitura de São Luís solicite às mesmas a imediata correção das falhas. Os contratos devem ser cumpridos em sua integralidade, como determina a legislação, tendo como foco a boa prestação de serviços ao usuário. O TCE maranhense atuará com rigor na defesa do interesse dos cidadãos”, afirma Fábio Alex.

As empresas que não cumprirem as determinações do TCE-MA estarão sujeitas às sanções previstas na legislação, entre elas a declaração de inidoneidade, o que impede que elas possam celebrar outros contratos com a administração pública.

A declaração de inidoneidade, que é a pena mais grave que pode ser aplicada a uma empresa no âmbito dos tribunais de contas, é extensiva aos proprietários e sócios das empresas.

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