CNJ

CNJ propõe monitoramento eletrônico para presos em regime domiciliar

iego Abreu/ G1 27/10/2009 às 22h24

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar na semana que vem uma proposta apresentada por uma comissão de juízes, que prevê a alteração das penas em regime aberto para o regime domiciliar. A mudança, no entanto, será condicionada a adoção da técnica de monitoramento eletrônico. O projeto, se aprovado pelo CNJ, será enviado para votação no Congresso Nacional.

O texto destaca que o monitoramento tem encontrado resistência entre juristas que consideram que o método de uso de tornozeleira, pulseira ou colar poderá trazer constrangimento ao convívio social dos presos.

No entanto, a proposta observa que a aceitação de mudança do regime aberto – que prevê o recolhimento noturno do detento a casa do albergado – para o domiciliar estará condicionada à aceitação do acusado ou condenado.

“Aqueles mais alinhados à filosofia liberal apontam, ainda, ofensa ao livre arbítrio. Mas não se pode deixar de reconhecer de que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso país”, destaca um trecho da proposta.

A discussão sobre o regime semi aberto ganhou fôlego depois da descoberta de que o traficante que comandou a invasão ao Morro dos Macacos e que desencadeou o conflito que provocou a queda de um halicóptero da Polícia Militar seria Fabiano Atanásio, o FB. Ele fugiu da prisão quando cumpria pena em regime semi aberto.

Projetos

Outros três projetos também seguirão para a análise do Congresso, incluindo um que prevê a redução da pena ou suspensão do processo para crimes praticados sem o uso da violência, desde que o acusado colabore com as autoridades policiais e judiciais.

Entre as medidas voltadas para a modernização das leis penais também estão a criação de um novo Código de Processo Penal, o incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e ex-detentos e o monitoramento das visitas ou ligações telefônicas recebidas por presos. As gravações seriam feitas para evitar novos crimes e o envio de determinações a criminosos.

Por meio de resoluções, sem a necessidade da aprovação de projetos no Congresso, o CNJ analisará a proposta de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. Segundo o projeto, os bens confiscados de organizações criminosas seriam vendidos e as verbas destinadas à segurança de magistrados.

Outras resoluções prevêem a elaboração de um sistema de audiovisual de documentação dos depoimentos, a realização de interrogatórios por videoconferência e a criação de seções eleitorais nos presídios com mais de 100 detentos provisórios.

Crianças acolhidas

O CNJ aprovou nesta terça-feira (17) a criação de um cadastro nacional de crianças acolhidas em abrigos, igrejas e instituições religiosas. O conselho estima que existam 5 mil crianças nessa situação no país. O objetivo é formar um núcleo que contará com dados atualizados disponíveis para famílias interessadas em adotar uma criança.

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