SAMBAÍBA - A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras expediu recomendação, no último dia 26 de outubro, ao prefeito de Sambaíba, Raimundo Santana de Carvalho Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Felikemar Pereira de Souza, para a criação do Portal da Transparência do município, no prazo de 120 dias.

Na recomendação, o promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo destaca que a inexistência do Portal da Transparência vai contra a lei constitucional, negando aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas.

Ainda segundo o promotor, a omissão de informações pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, conforme regulamenta a Lei Complementar nº 131/09 e a Lei nº 15.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Desse modo, o MP-MA pede que sejam inseridos e atualizados no portal os dados de execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; informações sobre servidores municipais; planos de carreiras e estruturas remuneratórias e indicação da última data de atualização.

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