Política | Improbidade

Câmara concluiu votação de projeto sobre a lei de improbidade

Proposta estabelece que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de cometer irregularidade; texto agora vai a sanção do presidente Bolsonaro
07/10/2021
Câmara concluiu votação de projeto sobre a lei de improbidadeMarcello Casal / Agência Brasil

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados concluiu, ontem, a votação do projeto que flexibiliza a lei de improbidade
administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado. Por isso, na votação desta terça, 5, os deputados analisaram somente as Ontem, os deputados rejeitaram o único destaque (sugestão de alteração) que foi à votação e, com isso, mantiveram uma mudança feita pelo Senado para dar prazo de até um ano, após a publicação da lei, para que o Ministério Público manifeste interesse na continuidade de um processo de improbidade administrativa.

Na versão original da Câmara, no caso de ações abertas antes da vigência da lei, as Fazendas Públicas poderiam manter a titularidade das ações até o final dos processos.

Segundo o deputado General Peternelli (PSL-SP), que defendeu a aprovação do destaque, um ano é um período curto para que o Ministério Público analise as ações - portanto, a versão da Câmara seria mais adequada, segundo ele.

"Essa proposta faz com que todas as ações que tiveram início na Fazenda Nacional parem, prejudicando- as. O Ministério Público terá que analisar todas essas ações no prazo de um ano. Isso não vai permitir

uma análise correta", justificou General Petternelli (PSL-SP), a favor do destaque. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode chancelar ou vetar a proposta.

Uma das principais alterações estabelecidas pela proposta é que será exigida a comprovação de dolo intenção de cometer irregularidade — para a condenação de agentes públicos. Pelo projeto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio
público.

Improbidade
Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.

Para especialistas, a mudança prevista no projeto, na prática, dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, é "muito difícil" comprovar a intenção nos casos de improbidade.

Por sua vez, defensores da medida, parlamentares em sua maioria, dizem que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.

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