Saiba como buscar a isenção ou a posse plena de área da União na capital

São Luís - A população que reside em áreas consideradas da União na Ilha de São Luís e que paga valores específicos para o uso do espaço federal ainda desconhece de que forma funciona o processo de posse plena destes locais. Ou ainda a isenção de pagamento de taxas. Por isso, O Estado em sua reportagem especial desdobra novamente assunto que veio à tona em sua edição dos dias 24 e 25 de abril deste ano e orienta pessoas que estejam, porventura, buscando atualizações sobre o tema.

De acordo com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), o objetivo da entidade é evitar que usuários busquem medidas judiciais para possível amparo legal. Apesar da orientação de membros do Direito acerca do assunto, no entanto, a matéria ainda carece de maior consenso e, segundo dados repassados pela SPU, as perdas de causa entre moradores estão acima de 90%.

Ainda de acordo com a SPU, cerca de mil processos ganharam o direito em primeiro grau de isenção das taxas (foro/habitação) específicas. No entanto, em segundo grau, ainda precisarão enfrentar outro impasse judicial já que, de ofício, a União recorre à instância para reaver o ganho.

Com as custas do processo, estima-se que a regularização via administrativa na SPU é menos onerosa do que a via legal. Ainda assim, o Judiciário está aberto a receber qualquer causa do gênero, no entanto, como há interpretações divergentes sobre o mesmo assunto, a recomendação de momento é seguir preferencialmente às orientações da SPU.

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Caminho judiciário ou administrativo?

Atualmente, há dois caminhos para se seguir e buscar o direito de isenção da taxa específica de uso de áreas da União. Um é pela esfera judicial, via processo específico, sob o argumento de que houve mudança de interpretação a partir da Emenda Constitucional no 46/05. Em alguns casos, foram gerados ganhos de causa, no entanto, a partir de análise de O Estado, o caminho a partir da esfera judicial exige habilidade e, principalmente, perseverança.

Recentemente, uma igreja evangélica da capital maranhense requereu a isenção dos valores. A defesa legal da instituição obteve ganho de causa em primeiro grau, mas na instância acima, a União reverteu o quadro.

Além dos altos custos (calculados em cinco vezes maior do que os custos especulados de regularização via administrativa), caso a Justiça homologue o processo em “trânsito em julgado”, o (a) requerente perde a possibilidade de novo processo, segundo especialistas.

Por essa e por outras razões, estima-se que o caminho administrativo deve ser considerado. Ainda que não se descarte em hipótese alguma a instância judicial. O caminho pela SPU deve ser estudado e entendido a partir de contexto próprio do processo.

Quem definir pela via administrativa

Para quem deseja seguir a instância administrativa, é importante entender o contexto de mapeamento das áreas da Ilha. Dados da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) apontam que o Maranhão registra cerca de 100 mil imóveis que estão em áreas pertencentes ao Governo Federal.

Deste total, ainda de acordo com o órgão, 30% estão em São Luís. Entre as áreas mais conhecidas neste rol, está a chamada “Gleba do Rio Anil”, que inclui um perímetro desde a região da Ponta d’Areia até a Avenida São Luís Rei de França (em bairros e proximidades).

Nestas áreas, estão localidades como Renascença, São Francisco, Vinhais, Olho d’Água, Turu, Bequimão e reservas como o Parque do Rangedor e o Sítio Santa Eulália. Dentre as vias que constituem este perímetro, estão as avenidas Jerônimo de Albuquerque, Euclides Figueiredo, Litorânea, Calhau, Boa Esperança, Ferreira Gullar, Mário Andreazza e outras.

Este mapeamento ocorreu a partir da consolidação e execução em etapas do Plano de Negócios Estadual, consolidado pela SPU e que consiste na venda, concessão, doação e outros procedimentos de áreas e estruturas pertencentes ao Governo Federal.

A atual gestão pública federal quer desobrigar o pagamento destas taxas para quem ainda reside em locais da União, bastando para isso procurar a SPU e efetuar o procedimento ou incluir os dados em aplicativo específico. De acordo com a SPU, as taxas anteriores (foro e laudêmio) serão substituídas por um valor único a ser pago individualmente, sem cobrança adicional. Desta forma, de acordo com a SPU, o (a) proprietário (a) seria detentor da área.

No dia 30 deste mês, será lançado um aplicativo intitulado “Patrimônio de Todos” em que será possível requerer a compra direta do valor do terreno (já que a União não dispõe neste caso acerca de propriedade da área construída) ou para remição de aforamento.

“Todo este procedimento é simples, basta o interessado ou interessa incluir seus dados, no próprio canal será gerado um boleto para pagamento que, posteriormente, poderá ser averbado em cartório para confirmação oficial de propriedade daquela área específica da União”, disse a O Estado o superintendente de Patrimônio da União do Estado, Coronel José Ribamar Monteiro Segundo.

Segundo ele, o aplicativo ainda não está disponível para download na loja virtual específica. Ainda de acordo com o gestor, é importante que a população opte pela solução consensual. “A venda destes imóveis é de suma importância para desafogar as contas da União e, ao mesmo tempo, regularizar estas questões da população, dando segurança legal a elas e afastando qualquer instabilidade jurídica diante ainda de divergência corrente o que, a meu ver, não deveria ter”, disse.

Receosos, moradores de áreas da União temem represálias mesmo quites

O Estado buscou contato com moradores que registram imóveis em áreas consideradas da União. Uma das principais concentrações está registrada na Avenida Atlântica, área do prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. No local, estão fixados imóveis para uso residencial ou comercial. Alguns com mais de três décadas desde a construção. No entanto, apesar de alguns ocupantes alegarem situação regular quanto ao pagamento dos tributos específicos, nenhum deles quis gravar entrevista.

Uma das moradoras, que pediu para manter o nome sob anonimato, disse que está no imóvel sob terreno da União há vinte anos. Ela contou que regularizou a situação legal do imóvel no ano passado, a partir da quitação de taxas anteriores geradas em período anterior à compra da residência. Mesmo assim, ela tema represálias. “O que a gente falar aqui, pode voltar contra a gente”, disse.

Outra moradora com residência fixa no local também teme qualquer tipo de reação contrária. “Eu posso falar algo aqui, mesmo regularizada e podem me tirar daqui, já me ameaçaram”, disse. Perguntada sobre a origem das ameaças, a moradora preferiu não se manifestar.

Apenas a dona de pousada, em área da União, Vera Lúcia Pinto, disse que sua meta é se mudar do local. “Meu advogado está cuidando disso, com certeza. Para a gente, é um sacrifício permanecer aqui e ainda mais sem qualquer perspectiva de clientes em virtude da pandemia”, afirmou.

Saiba mais

Valores

A União deve arrecadar aproximadamente R$ 7 bilhões com a venda, concessão, doação e outros procedimentos de áreas e estruturas pertencentes ao Governo Federal e registradas no Maranhão.

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