São Luís - A União deve arrecadar aproximadamente R$ 7 bilhões com a venda, concessão, doação e outros procedimentos de áreas, imóveis e estruturas pertencentes ao Governo Federal e registradas no Maranhão. No pacote, estão - em especial - imóveis e as recentes concessões de áreas do Porto do Itaqui (leiloadas por R$ 216 milhões) e dos aeroportos Marechal Hugo da Cunha Machado (em São Luís) e Renato Moreira (em Imperatriz). Neste cálculo, também está a estimativa do arrecadado com a negociação de prédios pertencentes ao Governo Federal.

O processo de repasse integral de bens federais a terceiros está em andamento e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) no estado é responsável pelo Plano de Negócios Estadual para o biênio 2021-2022. O trabalho contou com o processo de georreferenciamento (com o uso de 42 satélites) e mapeamento de imóveis e áreas pertencentes ao Governo Federal.

Em São Luís, de acordo com a SPU, existem 30 mil imóveis ocupados ou não e pertencentes à União. A principal concentração está na área do Rio Anil, entre as regiões da Ponta d’Areia e dos bairros adjacentes a Avenida São Luís Rei de França e circunda um território de cerca de 28,85 m² (metros quadrados). O objetivo é repassar e regularizar os ocupantes destes imóveis considerados habitáveis.

Além dos imóveis, em território nacional e por garantia em lei, outro foco do trabalho da SPU são as ocupações na faixa das praias, que a princípio pertencem à União. Preliminarmente, a gerência do uso privado do território da orla era feita pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Porém, com base em parecer oficial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde 2017 – a partir segundo a entidade de Portaria nº 113 – as prefeituras poderão assumir a responsabilidade das praias por 20 anos.

Regularização
Na capital, de acordo com a SPU, existe um pré-acordo entre a gestão do órgão federal e a Prefeitura de São Luís. Antes disso, será necessário conduzir o processo de regularização plena de áreas habitáveis na cidade e que estão sob a responsabilidade federal.

Atualmente, de acordo com a SPU, determinados proprietários de habitações enquadradas no limite de áreas da União bancam o pagamento de taxas (de foro e de laudêmio). A proposta atual do governo é cobrar uma taxa a ser paga de forma unitária, que substitua estas cobranças específicas e torne os moradores com o domínio pleno dos imóveis.

Para isso, moradores deverão ser notificados em um aplicativo específico para inscrição das pessoas interessadas em arcar e tornarem-se definitivamente donas das propriedades em territórios da União. Segundo a SPU – o aplicativo (ainda sem nome oficial) deve estar disponível em todos os sistemas a partir do dia 30 deste mês. No dispositivo, além de cadastro, será possível ter informações sobre imóveis da União à venda.

De acordo com o superintendente de Patrimônio da União (SPU), José Ribamar Monteiro Segundo, com o recurso digital, será preciso calcular o valor único para se tornar proprietário integral do imóvel em espaço federal após o pagamento e posterior procedimento em cartório. “O objetivo do trabalho é dar segurança jurídica para o cidadão poder viver em seu imóvel. Para o aplicativo, bastará incluir os seus dados e efetuar a inscrição. Com isso, a pessoa se habilita a pagar o valor e estará isenta de quitar com taxas comuns atualmente, de foro e outras”, disse.

Entes públicos do estado e município, ainda de acordo com o gestor, poderão se manifestar caso tenham interesse em adquirir um bem ou área da União. “Com isso, ampliamos a possibilidade de arrecadação neste caso e de uso destas estruturas”, afirmou Monteiro.

Sem taxas
De acordo com a SPU, o objetivo do trabalho de mapeamento e consolidação do Plano de Negócios – iniciado há dois anos – é arrecadar valores para cobrir gastos que, segundo o Governo Federal, foram gerados no orçamento público devido à pandemia do coronavírus.

Com base na atual legislação, o laudêmio – por exemplo – quitado por proprietários com áreas pertencentes à União – é o valor pago pelo proprietário do “domínio útil ao proprietário” e é feito na venda de imóveis que “originalmente” pertencem ao Governo Federal, bem como os que estão localizados na orla marítima.

Dados do Governo Federal apontam que, atualmente, o Ministério da Economia é responsável pela gestão do patrimônio da União. Segundo informações oficiais do próprio governo, a pasta é responsável, por exemplo, pela autorização quanto à ocupação dos imóveis públicos federais, “estabelecendo diretrizes para a permissão de uso, promoção, doação ou cessão gratuita”.

Segundo a União, o patrimônio imobiliário é considerado “imprescindível” na estratégia de desenvolvimento no país e – conforme descrito no artigo 20 da Constituição Federal – pertence a todos os brasileiros e é administrado pela SPU.

Venda e outros procedimentos
Além da venda e regularização de áreas de moradia da União, de acordo com a SPU, moradores que estão situados em localidades nos limites federais enquadrados em baixa renda e identificados na “Gleba Rio Anil” deverão receber os títulos de propriedade de forma gratuita. Segundo o Governo Federal, por ora, não há prazo para o procedimento.

Em território ludovicense, o maior exemplo deste território enquadrado em área da União é a Ilhinha. Casas e outras construções situadas na região receberiam a garantia legal de pertencimento de propriedade. “É uma garantia que a União dará para estas famílias que, ao contrário de áreas mais nobres e que terão que se regularizar por meio de pagamento de taxa única, receberão este título sem custos”, frisou o superintendente de Patrimônio da União.

No caso de bares e outros estabelecimentos situados, por exemplo, em faixas de areia em praias como o Olho d´Água por exemplo, os responsáveis serão procurados para regularizar os imóveis com pagamento de valor pecuniário. Estes locais foram alvos de várias fiscalizações, nos últimos anos, do Ministério Público do Maranhão (MP) que se respaldou na proteção da faixa de areia para a retirada das estruturas.

A SPU, com a execução do Plano Estadual de Negócios, além de cuidar da regularização de imóveis, também ofertará prédios que porventura sejam de interesse de pessoas físicas ou jurídicas. Segundo a direção do órgão, um destes prédios está situado em frente à Praça Deodoro e já pertenceu ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

SAIBA MAIS

Sobre a SPU

De acordo com a Constituição – conforme descrito no artigo nº20 da Carta Magna – o patrimônio federal, em especial as praias por exemplo, “pertence a todos os brasileiros”, é considerado um bem de uso comum do povo.

Segundo o Governo Federal, o Patrimônio Imobiliário da União tem papel essencial na estratégia de desenvolvimento do país, pois provê as competências da SPU – incluindo-se a incorporação e regularização do domínio dos bens, além da adequada destinação e o controle e da fiscalização dos imóveis. Todas as prerrogativas estão descritas no art. 31 do Decreto nº. 9.035, de 2017.

Sobre a taxa de laudêmio e de foro

A taxa de Laudêmio é equivalente a 5% do valor do imóvel, e deve ser paga no momento da transferência do imóvel. A taxa de Foro é paga anualmente e equivale a 0,6% do valor do imóvel.

Sobre a concessão do Porto do Itaqui

De acordo com informações do Governo Federal, quatro áreas do Porto do Itaqui, no Maranhão, foram leiloadas por mais de R$ 216 milhões. A empresa Santos Brasil Participações venceu três concessões e uma foi arrematada pelo Terminal Químico (Tequimar).

Sobre os aeroportos

Os terminais de São Luís e Imperatriz foram arrematados pela Companhia de Participações e Concessões (CPC) do grupo CCR, e deve administrar os aeroportos pelos próximos 30 anos.

Os dois terminais maranhenses fazem parte do Bloco Central, composto pelo aeroporto de Goiânia (GO), de Palmas (TO), Petrolina (PE) e Piauí (PI). Os seis aeroportos foram arrematados por R$ 754 milhões e, ao todo, serão investidos R$ 1,8 bilhão no bloco.

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