Assinado em 1999, o contrato de concessão para operação da Caema em São Luís tinha validade de trinta anos. Dessa forma, a empresa está operando ilegalmente em São Luís. Pelo menos é o que diz o vereador Marquinhos (DEM). “O contrato de concessão entre São Luís e Caema expirou”, disse em entrevista exclusiva a O Estado do Maranhão.

As informações do vereador são corroboradas pela última legislação sobre o caso. A Lei do Saneamento Básico, promulgada pelo ex-prefeito Tadeu Palácio ainda em 2005, previa a análise do contrato com a empresa.

Marquinhos afirmou que tanto Câmara de Vereadores, quanto Prefeitura de São Luís e a própria Caema estão cientes da gravidade da situação e já trabalham para normalizar a concessão em São Luís. “Na Câmara de Vereadores já há uma grande discussão sobre o caso. A Prefeitura também está ciente disso. No que diz respeito à Caema, próxima terça irei até a Caema pegar mais informações sobre quais são as pretensões da empresa”, afirmou.

Apesar da gravidade da situação, o vereador afirmou a O Estado que há uma oportunidade para debater as políticas de saneamento básico e abastecimento em São Luís. “É unânime o sentimento de insatisfação da população de São Luís com a Caema. A população paga, e paga caro, por serviços que prejudicam a nossa cidade. O fim dessa concessão abre uma porta para debatermos que tipo de serviço queremos. Se devemos continuar com o que aí está, ou se devemos buscar um serviço de excelência”, disse.

Segundo o vereador, após décadas de monopólio da empresa São Luís ocupa um dos piores lugares no que diz respeito a saneamento básico em todo o Brasil. “É vergonhoso saber que cerca de 80% de nossa população não tenha saneamento básico e que nossas maiores belezas naturais, que são nossas praias, sejam poluídas pela ação da Caema”, disse.

MARCO LEGAL PODE SER SOLUÇÃO

Para o vereador, a aprovação do novo marco legal do saneamento básico brasileiro, coincidentemente ao término da concessão da Caema, poderá possibilitar os investimentos que a cidade precisa no setor.

O projeto, aprovado pela Câmara Federal em dezembro de 2019 e que deve ser analisado pelo Senado em 2020, estabelece novas diretrizes para contratos da área de saneamento no Brasil. O principal ponto do projeto é a abertura para ampliação da participação privada no mercado, tornando obrigatória a abertura de licitação quando os estados e municípios contratarem um serviço de saneamento. Atualmente, as autoridades locais podem optar por firmar o chamado “contrato de programa”. Essa modalidade permite que empresas estatais que prestam serviços de saneamento sejam contratadas sem licitação – portanto, sem concorrência privada. Caso da Caema em São Luís.

“Uma licitação irá assegurar que exigências sejam cumpridas. E dentro dessas exigências irão estar um serviço de abastecimento de água constante, sem essa estrovenga de dia sim e dia não de água, e uma cobertura universal da rede de esgoto. Além do fim da destruição das vias públicas todas as vezes que um reparo for realizado”, explicou Marquinhos.

As estimativas de investimento, segundo o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do governo federal, Diogo Mac Cord, podem chegar a R$ 700 bilhões até 2033.

O vereador acredita que a privatização do sistema em São Luís pode ter efeito semelhante ao que aconteceu com a telefonia e energia elétrica. “Muitas pessoas eram contra a privatização da Cemar, hoje todo mundo sabe que o serviço está melhor. Da mesma forma, muitas pessoas se diziam contra a privatização das telecomunicações, hoje um telefone celular, que era item para rico, pode ser adquirido por qualquer pessoa. Tenho plena convicção que a privatização do sistema em São Luís vai garantir melhoria do serviço”, explicou.

Apesar das garantias de investimentos da lei, estados e municípios conseguiram inserir um aditivo que prevê a renovação dos “contratos de programa” por mais trinta anos.

Para Marquinhos, a melhor saída para São Luís seria um contrato “tampão”. “Poderíamos renovar com a Caema por alguns anos, dois ou três, e paralelamente o legislativo tocaria um novo plano de saneamento básico e a licitação”, sugeriu.

Outro lado

Em nota, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) contestou as declarações do vereador e informou "que o convênio entre o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís para a concessão do abastecimento d'água da capital tem data final de 14/02/2024".

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