O Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, do Poder Executivo) deverá ser prioridade no Senado em 2020. Isto é o que garante o senador maranhense Roberto Rocha (PSDB), que defende a entrada da iniciativa privada nos serviços de abastecimento d’água, por exemplo. Se aprovada, previsão é de que São Luís e demais municípios da região metropolitana apresentem seus planos de gerenciamento na área até dezembro deste ano.
A partir da publicação no Diário Oficial do Marco Legal do Saneamento Básico, estados e municípios devem se ater às especificações previstas no projeto. O texto aumenta os prazos para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até o fim do prazo estipulado, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira.
No caso de São Luís, a questão dos resíduos sólidos está adiantando já que não há mais lixões a céu aberto na cidade.
Segundo o senador Roberto Rocha, a PL já aprovada pela Câmara será prioridade no Senado logo no primeiro semestre deste ano. “É a primeira vez que o Saneamento Básico está sendo levado a sério. Para chegarmos a um bom grau de universalização, o Brasil precisa investir meio trilhão de reais. É claro que o poder público não tem esse dinheiro, razão pelo qual se torna necessário o capital privado. Ocorre que o capital privado só entra se tiver segurança jurídica. Daí a importância do novo marco legal do Saneamento Básico”, disse o tucano.
Opiniões
O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) defende que o novo modelo de saneamento, com controle dos lixões e universalização dos serviços, funcione o quanto antes para levar mais qualidade de vida para a população do Maranhão. Para o parlamentar, o caminho para essa mudança será por meio do investimento privado.
“Tendo em vista que não temos recursos públicos para investir no saneamento, precisamos de recursos privados para tomar conta dos sistemas que são superavitários. E os sistemas deficitários, o poder público assume para que os mais pobres do nosso país venham a ter direito a saneamento completo e melhor qualidade de vida”, explica Rocha.
Além da estipulação de prazos para municípios apresentarem planos para resíduos sólidos, PL 4.162/19 também prevê a exigência de licitações para a prestação de saneamento, o que permitirá o aumento da participação privada. Os apoiadores da matéria defendem que tal mudança trará investimentos ao setor e melhorará gestão.
“A capacidade de investimento dos próprios estados e municípios é muito pequena. Os municípios são muito carentes, muito pobres. Não vão ter condições de abarcar esse projeto”, afirma o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA).
Em relação à MP 868/18 – medida provisória que tratava sobre o mesmo tema, que caducou – o PL 4.162/2019 traz uma novidade: nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.
Maranhão
Segundo levantamento feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Maranhão é o segundo estado brasileiro com o maior número de unidades de destinação inadequada de resíduos.
São 250 lixões ou aterros controlados que geram 2.939 mil toneladas de resíduos por dia. Essa quantidade, de acordo com a entidade, é despejada em destinos inadequados e afetam, ao todo, 2,9 milhões de pessoas no estado.
Mais
Situação no Brasil
De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017, publicado pela Abrelpe, o montante coletado no Brasil, em 2017, foi de 71,6 milhões de toneladas de lixo, registrando um índice de cobertura de coleta de 91,2% para o país, o que evidencia que 6,9 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta e, consequentemente, tiveram destino impróprio.
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