O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (17) aprovar uma resolução que proíbe juízes de se manifestarem sobre processos, além de expor opiniões político-partidárias em suas redes sociais. A norma é válida para magistrados de todo o país. O CNJ deu seis meses para a adequação.
Pela resolução, os magistrados estão proibidos de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e fazer "juízos depreciativos" sobre despachos, votos ou sentenças. Os juízes também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório "especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica".
Os magistrados que descumprirem as determinações podem ser afastados do cargo, receber censura funcional ou aposentadoria compulsória. Além das proibições, a norma também fez recomendações aos juízes, como abster-se de compartilhar conteúdo e propagar fake news, além de evitar autopromoção ou superexposição.
De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados.
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