O Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro deste ano que inclui os Lençóis Maranhenses no Plano Nacional de Desestatização (PND) do Governo Federal foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Com a divulgação do texto, na prática, a região natural do estado - conforme cita o artigo 1º do PND, recebeu a autorização para fixar atividades oriundas da iniciativa privada e que fomentem a cadeia turística da região.

Além dos Lençóis, outras duas áreas nacionais (o Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, e o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná) também foram incluídas na matéria. Ainda segundo o Decreto, a área maranhense estará incluída em políticas públicas de prestação de serviços de apoio à visitação, “com previsão do custeio das ações”.

A inclusão dos Lençóis no PND obedece à política estabelecida desde os primeiros meses de mandato do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que orientou a equipe econômica para executar ações que retirem a responsabilidade estatal e estimule parcerias com empresas. Até o momento, o Executivo federal não explicitou os impactos, na prática, deste incremento ao PND com áreas de preservação.

Em abril deste ano, em visita ao Maranhão, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o objetivo é dar uma destinação econômica à área dos Lençóis. Segundo o gestor, à época, o poder público necessitava desatrelar seu orçamento da obrigação de investimento na região maranhense.

Preliminarmente, especialistas apontam que o processo encabeçado pela União dividiria a área dos Lençóis em lotes para instituições a partir de processos de concessão. Com isso, estes órgãos poderiam, por exemplo, cobrar uma taxa aos visitantes, sob a prerrogativa de oferecer serviços voltados para a acomodação turística. Sobre esta possibilidade, até o fechamento desta edição, a União não se pronunciou.

No ano passado, o senador da República, Roberto Rocha (PSDB/MA) encaminhou o Projeto de Lei nº 465 que propõe a alteração dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Projeto

De acordo com o autor, a região (que atualmente registra aproximadamente 156 mil hectares) passaria a ter 161.409 hectares. Segundo o parlamentar, com a modificação, haveria uma ampliação de área protegida em 4,8 mil hectares. Para o senador, o decreto publicado ontem pela União não se refere à privatização.

O projeto tramita no Senado e é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional da Casa. O texto do senador foi contestado na Nota Técnica nº 10/2019, do Ministério Público Federal (MPF/MA). Segundo o órgão, há pontos vulneráveis na proposta do parlamentar, como a desproteção às comunidades tradicionais do perímetro do Parque dos Lençóis e a ausência de garantias no texto de proteção ao meio ambiente.

Ainda de acordo com o Decreto presidencial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões de que trata o art. 1º” do texto.

Audiência vai debater uso privado dos Lençóis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoverá amanhã, às 9h, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública para debater a proposta de privatização da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O debate atenderá a requerimento proposto pelos deputados Bira do Pindaré (PSB/MA) e Camilo Capiberibe (PSB/AP).

Para Bira, é preciso aprofundar o debate.

“A proposta do governo muito nos preocupa, pois pretende dar uma destinação econômica para as unidades de conservação do meio ambiente sem se preocupar com os impactos ambientais e sociais”, disse.l

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