Depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), senadores e deputados federais passaram a apressar a análise de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de mudança do entendimento sobre a prisão após julgamento em segunda instância. Da bancada do Maranhão, somente os deputados sem atrelamento ao governo estadual e ao federal ao mesmo tempo já se posicionaram sobre o tema.

Desde 2009, que o STF vem debatendo sobre a prisão em segunda instância. O debate se evidenciou após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). De lá até o início de novembro deste ano, vigorou a ideia de permissão para a prisão.

Mas maioria dos ministros do STF mudou a interpretação e Lula foi solto. Desde então, a possibilidade de mudanças na Constituição passou a ser considerada tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Da bancada do Maranhão, parte dos deputados federais chegou se manifestar sobre a prisão em segunda instância. Tanto Márcio Jerry (PCdoB) quanto Bira do Pindaré (PSB) e Zé Carlos (PT) consideram que o STF estava finalmente reconhecendo é previsto na Constituição.

Outros parlamentares preferiram aguardar os passos seguintes para se posicionar. O passo seguinte tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado foi resgatar propostas que modifiquem a Constituição para prevê a prisão após condenação em segunda instância.

O Estado ouviu a bancada do Maranhão. Somente os deputados que estão atrelados ao governo de Flávio Dino e ao mesmo tempo ao governo de Jair Bolsonaro não mostraram posição certa. “Vamos nos reunir na próxima semana”, justificou Pedro Lucas Fernandes se referindo ao seu partido, o PTB, que deverá dá o caminho a ser seguido numa eventual votação.

Outros deputados dinistas/bolsonaristas como Juscelino Filho, André Fufuca e Cléber Verde prefeririam o silêncio sobre a postura a ser adotada sobre prisão em segunda instância.
A cautela dos deputados diz respeito a postura de seu líder estadual, Flávio Dino, que é um defensor a prisão somente após o trânsito em julgado.

Decididos

Dos parlamentares provocados pelo O Estado sobre a posição quanto a PEC da Segunda Instância somente Hildo Rocha (MDB), Pastor Gildenemyr (PL), Edilázio Júnior (PSD) e João Marcelo Souza (MDB) se posicioram. No Senado, dos maranhenses, Roberto Rocha (PSDB) também falou a respeito.

Serão contra a PEC da prisão após a segunda instância os deputados João Marcelo e Hildo Rocha. Segundo eles, a presunção da inocência é constituicional.

“Qualquer modificação em relação a prisão em segunda instância, no meu entendimento, só pode ocorrer por uma nova constituinte. A própria constituição elenca as cláusulas pétreas e o que está contido no artigo quinto só pode ser modificado por constituintes originários. Nesse caso foge a nossa competência fazer tal modificação”, argumentou Hildo Rocha.

A mesma linha é adotada por João Marcelo. “Devido à presunção da inocência, que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado em sentença penal condenatória. Ou seja, direito do cidadão responder em liberdade até a instância final”, disse.

Diferente dos emedebistas, o Pastor Gildenemyr (PL), aliado de primeira linha do governo de Jair Bolsonaro, acredita que é possível a prisão em segunda instância com a modificação na Constituição. Isto garantiria o fim da impunidade no Brasil.

O parlamentar do PL criticou ainda a personificação do debate em torno de novos “em particular”. “Questões primordiais para a sociedade parecem que estão tendo seus debates concentrados em pessoas, partidos. Assim ocorre com a discussão sobre prisão em segunda instância. Concentraram os debates em um caso somente deixando de lado o que é mais importante que é a segurança da população e o fim da impunidade. Eu acredito que a PEC da segunda instância vai corrigir o que tem de falha na Constituição que, muitas vezes, deixa condenados fora da prisão devido à facilidade dos inúmeros recursos. Existem casos que chega a prescrição e o culpado nunca paga", disse Gildenemyr.

O senador Roberto Rocha também se posicionou. Pelas redes sociais, o tucano garantiu que a prisão em segunda instância garantirá a redução da impunidade no Brasil. “A minha opinião é para que a Constituição seja alterada para condenações em 2ª instância. Não pelo ex-presidente Lula, mas pela perspectiva de melhorar a segurança jurídica e o ambiente de negócios. Não podemos passar um ar de impunidade aos que desejam investir no Brasil”, argumentou o senador.

Abrindo o jogo

“A prisão em segunda instância é medida coerente para combatermos a impunidade que existe no Brasil”, diz membro da CCJ

O único deputado do Maranhão membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara Federal, Edilázio Júnior já manifestou sua posição sobre a PEC da 2ª instância em análise na CCJ. Segundo o parlamentar, a aprovação da proposta vai combater a impunidade já que a regra atual possibilita o uso indiscriminado de recursos e pode garantir a prescrição de crimes devido a demora no julgamento até o julgamento final.

A O Estado, Edilázio Júnior explicou sua posição.

Você é favorável à chamada PEC da Segunda Instância?
Sou favorável sim. Após ouvir a população e ter estudado a matéria, acredito que a prisão em segunda instância é medida coerente para combatermos a impunidade que existe no Brasil. Hoje é regras os condenados de Justiça se utilizarem de inúmeros recursos para conseguir protelar o cumprimento da pena. Alguns casos prescrevem pela demora do processo e acabam beneficiando criminosos. Isso precisa mudar em nosso país.

Caso a PEC seja aprovada você não teme uma nova crise institucional e política no país, uma vez que recentemente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi solto da prisão em decorrência dessa discussão no STF?

O que nós não podemos, em primeiro momento é pegar a nossa Constituição e querer a personificar, querer tratar da nossa Carta Magna puxando para a esquerda ou para a direita. Primeira coisa: a PEC, se aprovada for, não vai trazer o Lula de volta para a prisão. Nem o Delúbio, nem o José Dirceu. Muita gente nas redes sociais afirmar que a matéria precisa ser votada para que o Lula volte logo à prisão. A nossa lei proíbe que algo posterior possa prejudicar aqueles beneficiados por regra estabelecida anteriormente. Então, esse é um ponto muito importante.

Alguns advogados questionam a constitucionalidade da matéria, com o argumento de que a PEC fere uma cláusula pétrea, o artigo 5 da Constituição.

Essa questão tem sido debatida na Comissão de Constituição e Justiça da qual faço parte. Há quem defenda justamente esse ponto, com a justificativa de que a Constituição proíbe a prisão antes do trânsito em julgado. A grande maioria dos juristas afirmam que nós não podemos mexer na cláusula pétrea da nossa Carta, a não ser que seja através de uma constituinte, algo que é impensável. Mas quero falar de algo que foi tratado entre o nosso presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, líderes da oposição e líderes do Governo, para tentar buscar um ponto de consenso e que dê uma satisfação ao país no que diz respeito à impunidade. O que que vem sendo trabalhado: para mudar os artigos da Constituição que tratam do recurso especial e do recurso extraordinário. Ou seja, vai haver o trânsito em julgado no 2º grau. Uma nova PEC será construída com esse entendimento.

O que essa nova PEC vai tratar especificamente?

A nova PEC, da qual já estão sendo colhidas assinaturas e que é discutida intensamente nos bastidores, vai definir que o trânsito em julgado dar-se-á no julgamento do Tribunal de Justiça do Estado ou no Tribunal Federal, dependendo da região. E o recurso extraordinário e o recurso especial serão ações autônomas. Não serão continuação daquele processo. Ou seja, houve o trânsito em julgado no TJ do Maranhão, se por ventura eu achar que o acórdão daquele desembargador vai de encontro com a Constituição, eu vou entrar com uma ação autônoma no STF. A mesma coisa se eu achar que o acórdão do TJ do Maranhão, por exemplo, feriu uma lei federal.

E como a oposição tem recebido essa proposta?

A esquerda já deu ok para essa emenda constitucional desde que seja incluído também a parte cível. Ou seja, o banco, por exemplo, que for condenado a pagar uma indenização para uma pessoa, ou a companhia telefônica. Que o trânsito em julgado ocorra no momento do acórdão do Tribunal de Justiça. Está havendo esse debate e eu acredito que até o fim do ano vamos conseguir avançar.

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