Para 2028

CCJ aprova proposta sobre precatórios e pode aliviar caixa do Maranhão

Se aprovada pelo Congresso Nacional, proposta vai beneficiar o governo maranhense, que tem um estoque de precatórios de mais de R$ 1,4 bilhão

Gilberto Léda Da Editoria de Política Com Agência Senado

Atualizada em 11/10/2022 às 12h22
Governador Flávio Dino já pediu empréstimo para pagar precatórios
Governador Flávio Dino já pediu empréstimo para pagar precatórios (Flávio Dino)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial de pagamento, seus precatórios (dívidas geradas por condenações judiciais) devidos a pessoas jurídicas. Atualmente, o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.

O Maranhão é um dos que podem se beneficiar da PEC. Segundo dados da gestão Flávio Dino (PCdoB), o atual estoque de precatórios do estado chega a R$ 1,426 bilhão.

A gestão comunista já aprovou na Assembleia um projeto autorizando-lhe a tomar empréstimo de R$ 623 milhões para pagar parte dessa dívida, e o STF determinou à União que autorize a abertura de linha de crédito com esse objetivo. Mas, se a PEC for aprovada nos termos propostos, o alongamento do perfil dessa dívida pode tornar dispensável a operação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), e busca aliviar a situação econômica dos entes federados. A matéria, que integra um rol de medidas do chamado novo pacto federativo, destinado a reestruturar as finanças de estados e municípios, deveria ser votado no plenário ainda ontem, mas houve adiamento, segundo o senador Roberto Rocha (PSDB), em virtude de uma sessão do Congresso.

Crise

Não é a primeira vez que Serra tenta aliviar a crise financeira causada por pagamento de precatórios. Ele foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção, segundo ele, era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Na CCJ, o relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez duas importantes mudanças no texto de Serra: ele prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios. Além disso, o relator excluiu pessoas físicas desse adiamento – ou seja, para elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que Anastasia melhorou o texto, tendo dois cuidados. “Ele tirou as amarras para facilitar o pagamento e ainda teve a sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, normalmente as que mais precisam”, declarou.

Além de excluir do texto precatórios de pessoas físicas (cuja natureza é alimentar) e tirar o engessamento do teto de gastos previsto na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta, da forma como segue para o Plenário, exclui do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

Esse limite para os estados consiste em um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do IPCA por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Anastasia ainda retirou do texto a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal de Justiça por emissão de precatórios, caso recursos referentes a depósitos judiciais, por exemplo, não estejam disponíveis no prazo de até 60 dias previsto em lei. Essa responsabilização, pelo substitutivo, continua sendo apenas para o dirigente da instituição financeira.

Para o relator, a proposta de prorrogação vem para ajudar estados no momento em muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que há uma correção do valor. “A matéria em exame caminha nessa direção, sem prejudicar os direitos dos credores de precatórios, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, disse Anastasia.

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