Política | trânsito

Projeto obriga órgãos a divulgar gastos com dinheiro das multas

Peça é de autoria do deputado federal Célio Studart, do PV do Ceará
27/09/2019 às 12h03
Projeto obriga órgãos a divulgar gastos com dinheiro das multasDivulgação

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 4724/19 obriga órgãos e entidades de trânsito a divulgar os dados sobre recursos arrecadados com multas na internet. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

“Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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