A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa 13 anos de vigência nesta quarta-feira (7). Esta norma, que se incorpora ao Plano Nacional de Política para as Mulheres, do Governo Federal, inspirou uma ação pioneira no Maranhão, uma iniciativa que foi a implantação do Setor de Atividades Especiais - Espaço Mulher (SAEEM) Instalado no Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, na região da Cidade Operária. O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O SAEEM é um espaço dedicado a identificar, encaminhar para o atendimento médico que for necessário e, ainda, acolher mulheres vítimas de violência e já atendeu mais de 1.500 mulheres vítimas de violência.

O serviço fortalece ações desenvolvidas pelo Município. "O SAEEM é um espaço que vem apresentando resultados concretos. É um serviço de suma importância na política de valorização da mulher, em especial, daquelas vítimas de violência. O poder público, neste caso, entra com o apoio em um dos momentos mais delicados de suas vidas e a gestão do prefeito Edivaldo trabalha para que elas se sintam acolhidas, amparadas e tenham seus direitos assegurados", ressaltou Lula Fylho, secretário municipal de Saúde.

O Socorrão II é a unidade de saúde municipal que recebe a maioria dos casos de fratura e vítimas de armas de fogo que ocorrem na Ilha, ou seja, os casos mais graves e, portanto, tem uma demanda para identificar e encaminhar os casos de violência contra a mulher. "Então, como fazemos parte da Rede Mulher, que integra o Plano Nacional de Política para as Mulheres, reunimos uma equipe do hospital e solicitamos o kit fornecido pelo governo federal [computadores, mobiliário, placas de identificação, etc.], fizemos a capacitação e demos início aos trabalhos", relata a coordenadora do SAEEM, a assistente social Sílvia Cristina Leite.

Sílvia Leite conta que no primeiro ano, 2013, foram identificados 45 casos de violência contra a mulher. No ano seguinte foram 178, passando para 230 em 2015, caindo para 202 casos em 2016 e chegando a 354 ocorrências em 2017, o que até agora foi o maior quantitativo registrado. Em 2018 foram 328 casos e de janeiro a junho deste ano já foram registrados 220 casos no SAEEM.

O trabalho do SAEEM consiste em uma verdadeira ação de busca ativa para identificar na unidade mulheres violentadas atendidas ou em atendimento no Socorrão II. Ao dar entrada no hospital, a vítima passa por uma classificação de risco e, então, é direcionada para o atendimento médico especializado, como ortopedia, por exemplo. Ao mesmo tempo, a equipe de assistentes sociais do SAEEM é acionada para averiguação das circunstâncias da lesão sofrida.

Para cercar a mulher com os cuidados necessários, o serviço do SAEEM é feito de forma articulada com outros órgãos de proteção à mulher e de enfrentamento à violência doméstica, que são acionados para tomadas de providências, entre eles estão a Patrulha Maria da Penha, Coordenadoria das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Defensoria Pública, Ministério Público, Juizados, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializada de Assistência Social, (Creas), Casa Abrigo, entre outros órgãos dependendo do caso identificado na entrevista das equipes do SAEEM.

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