A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal instaurou Procedimento de Fiscalização e Controle (PFC) [investigação] para apurar saques irregulares de R$ 140 milhões dos cofres do Porto do Itaqui, gerenciado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

O procedimento foi aberto a pedido do deputado federal Edilázio Júnior (PSD), que na última quinta-feira coordenou uma vistoria do colegiado nas instalações do porto. Na ocasião, ele afirmou que a Emap sonegou dados sobre os saques, apesar de a empresa admiti-los e ter sustentado legalidade nas movimentações.

O procedimento, segundo Edilázio, que tem o efeito de uma espécie de CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], já dispõe de relator na comissão: deputado Marcel Van Hattem (Novo), do Rio Grande do Sul.

“Nada foi esclarecido para a comissão durante vistoria no Porto do Itaqui. E apesar de não ter repassado os dados, o presidente da Emap [Ted Lago] admitiu a retirada dos R$ 140 milhões dos lucros oriundos da empresa, pelo Governo do Maranhão. O Procedimento de Fiscalização e Controle já foi aberto na Câmara Federal, e agora a Emap terá de encaminhar todos os documentos necessários para a apuração dos fatos”, explicou.

Sem isenção

Edilázio pontuou que na ocasião da vistoria, Ted Lago afirmou que os saques de recursos dos cofres do porto – que segundo a Antaq ferem o que estabelece o Convênio de Delegação -, foram realizados com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tem como chefe o procurador Rodrigo Maia.

O documento, contudo, segundo ele, é frágil e não se sobrepõe às normas estabelecidas em convênio firmado entre a União e o Executivo Estadual.

“Ele [Ted Lago] admitiu que fez o repasse para o Governo com base num parecer do procurador-geral do Estado. Ora, o procurador exerce um cargo de confiança do governador. O presidente da Emap também exerce um cargo de confiança. E o beneficiário da movimentação foi o próprio Governo. Portanto, não houve nenhuma isenção em relação a esse repasse. Porque a Antaq não foi consultada? A ilegalidade é flagrante, por isso os processos administrativos e judiciais ingressados pela Antaq”, enfatizou.

Edilázio afirmou que vai elaborar nos próximos dias, um relatório conclusivo sobre a vistoria realizada pela Comissão de Fiscalização da Câmara no Porto do Itaqui. O documento será destinado para o deputado Marcel Van Hattem, relator do Procedimento de Fiscalização.

Ele também garantiu que acompanhará toda a movimentação da Emap no gerenciamento dos recursos oriundos dos lucros acumulados mensalmente.

OUTRO LADO

Na ocasião da vistoria da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal, o presidente da Emap, Ted Lago, afirmou aos parlamentares do colegiado que a transferência de recursos oriundos dos lucros do Porto do Itaqui, que somam R$ 140 milhões, ocorreu de forma legal. Ele explicou que toda a movimentação do dinheiro tomou por base parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Emap pede parcelamento de dívida, diz deputado

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) afirmou a O Estado que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) já ingressou com pedido, na Câmara de Conciliação do Ministério da Infraestrutura, de parcelamento da dívida referente aos valores sacados dos cofres do Porto do Itaqui.

De acordo com o parlamentar, a medida ocorre como reconhecimento do próprio Executivo e da Emap de que a movimentação de recursos ocorreu de forma irregular.

“Eles já ingressaram com esse pedido de parlamento de dívida na Câmara de Conciliação e tentam com isso evitar futuro processo de improbidade administrativa dos gestores, uma vez que essa transferência de recursos não tem amparo legal”, disse.

De acordo com o parlamentar, a partir de agora, a Emap terá de dar esclarecimentos específicos sobre toda a movimentação.

“Eles omitiram dados sobre os saques, omitiram documentos com atos administrativos e também omitiram a informação de que já haviam ingressado com esse pedido de parcelamento na Câmara de Conciliação no Ministério da Infraestrutura. Mas agora terão de repassar todas as informações que forem solicitadas. No procedimento, a Câmara tem a prerrogativa de convocar diretores e o presidente da empresa para irem prestar depoimentos. O que buscamos é a apuração do caso”, finalizou.

Antaq recorreu à PGR após saques das contas do Porto do Itaqui

Agência abriu procedimentos administrativos e denunciou movimentação à procuradora-geral, Raquel Dodge, após direção de Emap realizar saques; diretor-geral Mário Povia apontou ilegalidade

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) recorreu à Procuradoria Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado, após constatar saques de ordem de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui, gerenciado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Por meio do Ofício nº 528/2018/DG-ANTAQ, o diretor-geral da agência, Mário Povia, relatou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os fatos que envolvem o que, segundo o órgão, são irregularidades cometidas pela gestão do Porto do Itaqui no Maranhão.

“Em 6 de abril de 2018, a Unidade Regional de São Luís – URESL, desta Agência, tomou ciência da transferência ao tesouro do Estado do Maranhão de recursos em valor superior a R$ 140 milhões, do caixa da Emap, a título de Juros sobre Capital Próprio e por ordem da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão”, afirmou, ressaltando que esses recursos são “formados exclusivamente por receitas advindas direta ou indiretamente da exploração do porto e das áreas federais delegadas”.

Povia acrescentou no ofício que, depois disso, foi aberto um processo administrativo e expedida uma resolução proibindo a Emap de realizar qualquer nova transferência de recursos da receita tarifária do Porto do Itaqui ao caixa do Estado do Maranhão.

“Não obstante referida determinação, esta Agência Reguladora recebeu notícia de que, já após a publicação da citada resolução, teria ocorrido novo saque dos cofres da administração do porto, desta feita diretamente pelo Estado do Maranhão”, acrescentou.

É a partir desse segundo saque, informa a Antaq, que o Governo comete uma nova irregularidade, o que motivou a denúncia do caso à PGR.

Segundo Mário Povia, um novo processo administrativo foi instaurado para apurar o saque mais recente. A Emap, então, segue o diretor da agência, foi oficiada a prestar informações sobre a operação, “bem como para que apresentasse documentação contábil e financeira específica”. A gestão estadual ignorou os pedidos, de acordo com a Antaq.

No documento, Povia ressalta que “eventual descumprimento do dever de prestar informações constitui infração administrativa por parte da Autoridade Portuária, contudo, não detém a Antaq meios para aplicar sanções diretamente ao Governo do Estado do Maranhão, senão para propor a denúncia do aludido instrumento de delegação”.

A Antaq já obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e deu prosseguimento a quatro processos administrativos contra a Emap. A decisão é do desembargador federal Jirair Aram Megueriam.

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