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Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

De acordo com o Supremo, os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas
10/05/2019

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem, 9, que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

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