Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta terça-feira, 16, o arquivamento de inquérito aberto para apurar ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e quer que todos os atos praticados, como buscas e apreensões e a censura a sites, seja anulada.
No documento divulgado pelo órgão, a PGR informa sobre o arquivamento do inquérito por conta da ilegalidade dele.
“Considerando os fundamentos constitucionais desta promoção de arquivamento, registro, como consequência, que nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas", defende Dodge no documento.
O inquérito, porém, aberto pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, no mês passado, e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, não tem a participação do MP e, portanto, o órgão não pode arquivar a apuração, somente o STF.
Raquel Dodge frisou, por sua vez, que o STF não pode manter o inquérito.
“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, diz a PGR.
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