Política | Contestação

Prefeitura de Paço do Lumiar contesta ação do MP sobre agentes de trânsito

Secretário de Mobilidade Urbana do município, Pádua Nazareno, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público para treinar e colocar servidores públicos como agentes de trânsito
Carla Lima/Editora de Política15/03/2019 às 19h55
Prefeitura de Paço do Lumiar contesta ação do MP sobre agentes de trânsitoPádua Nazareno contesta ação do MP contra município de Paço do Lumiar (Divulgação)

O secretário de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Paço do Lumiar, Pádua Nazareno, contesta a ação do Ministério Público Estadual (MP) que o acionou e ao prefeito Domingos Dutra também por improbidade administrativa por relocar servidores públicos para trabalharem como agentes de trânsito.

Segundo o gestor, o trânsito é municipalizado em Paço do Lumiar e devido a isto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a Prefeitura de Paço e mais a 3ª promotoria de justiça.

No entanto, a 1ª promotoria de Justiça desconsiderou acordo e entrou com ação civil pública. Além do TAC, segundo Nazareno, a Prefeitura informou a titular da promotoria que um concurso público já foi realizado para nomeação de agentes públicos.

"Existe uma clara contradição no Ministério Público", disse o gestor.

Segue nota da Prefeitura de Paço do Lumiar


Prefeitura de Paço do Lumiar se manifesta sobre ação de improbidade movida pelo Ministério Público
Nos últimos dias, foi divulgada informação de que o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra; o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno, além de outros servidores, acusados de desvios de função, em virtude de terem remanejados servidores efetivos para exercerem funções de agentes de trânsito.
A Prefeitura de Paço do Lumiar está cumprindo uma determinação da 3ª Promotoria de Paço do Lumiar, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que disciplinou e legalizou a atuação dos carros-lotação na cidade, com o intuito de trazer segurança e qualidade de vida para os cidadãos luminenses, diminuindo a ocorrência de acidentes.
De acordo com o secretário Pádua Nazareno, a 1ª Promotoria do Ministério Público de Paço do Lumiar foi informada do concurso público para a contratação de 25 agentes de trânsito que atuarão na cidade.
No que diz respeito à utilização de servidores para exercerem a função temporária de agentes de trânsito, o secretário pontuou que a Prefeitura de Paço do Lumiar se baseia no artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê esse tipo de atividade, e também cumpre o TAC assinado junto ao Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.
“A prefeitura entende que não pode ser indevidamente penalizada por está cumprindo uma lei federal e ainda obedecendo ao próprio Ministério Público, trazendo para a população benefícios decorrentes da municipalização do trânsito”, explicou o secretário Pádua.
O secretário informou ainda que, em virtude desse TAC, a prefeitura de Paço do Lumiar municipalizou o trânsito do município, visando a sua organização e fiscalização, com o objetivo de reduzir acidentes.
“A prefeitura não apenas respeita, mas considera necessário para a democracia o trabalho do Ministério Público. Porém, entendemos que está havendo um conflito de atribuições no Ministério Público de Paço, em que uma promotoria está tentando punir a Prefeitura por ela está cumprindo o que foi acordado com outra promotoria”, analisou o secretário de Mobilidade Urbana.
O prefeito Domingos Dutra lamentou a judicialização da política e da administração pública: “Paço do Lumiar estava há décadas sem gestão. Em 26 meses de governo, colocamos abrigos nas paradas, municipalizamos o trânsito, instalamos semáforos, melhoramos o trânsito no Maiobão, implantamos seis linhas de coletivos novas e, enquanto o concurso não se realiza, treinamos servidores para auxiliar na fiscalização. Infelizmente, a promotora considera esta ação benéfica para população como um ato de improbidade. Vamos contestar e aguardar o pronunciamento da Justiça”, destacou o chefe do executivo municipal.

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