Geral | proibição

Governo federal sancionada lei que proíbe casamento infantil

Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez"
Estadão Conteúdo13/03/2019 às 10h25
Governo federal sancionada lei que proíbe casamento infantilA lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13. (Divulgação)

BRASIL - O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13, dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código", diz o novo texto. Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez".

Leia mais notícias em OEstadoMA.com e siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e no Instagram. Envie informações à Redação do Jornal de O Estado por WhatsApp pelo telefone (98) 99209 2564.

© 2019 - Todos os direitos reservados.