Ao instituir a reforma administrativa por meio da Medida Provisória nº 291/2019, com mudanças estruturais nas principais pastas de primeiro escalão do Executivo, o governador Flávio Dino (PCdoB) extinguiu a Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Governo do Estado.
Pela MP baixada pelo chefe do Executivo, todas as atribuições que antes eram da CCL, foram repassadas para a Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep).
O texto de Flávio Dino não esclarece o motivo da extinção de um dos principais órgãos da máquina administrativa.
“Art. 11. Fica extinta a Comissão Central Permanente de Licitação. § 1º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, Segep, competências estabelecidas em atos normativos gerais e específicos, bem como as atribuições previstas em contratos, convênios e instrumentos congêneres para a Comissão Central Permanente de Licitação – CCL, observada a presente Medida Provisória”, destaca trecho da medida, publicada na edição eletrônica do dia 22 deste mês no Diário Oficial do Estado.
“§ 2º Caberá à Segep, mediante reorganização de sua estrutura, garantir o gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, executando com exclusividade as licitações respectivas, por meio da

Remanejados
Secretaria-Adjunta de Registro de Preços. § 3º Os procedimentos licitatórios relativos ao Sistema deRegistro de Preços em curso na Comissão Central Permanente de Licitação ficam remanejados para a Segep. § 4º Os demais procedimentos licitatórios serão devolvidos à Comissão Setorial de Licitação de cada órgão ou ente, que passarão a funcionar sem limites de alçada”, completa o texto.
De acordo com o documento, todos os cargos pertencentes à estrutura do órgão extinto foram remanejados para a estrutura da Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Desmembrou
A mesma edição do Diário Oficial também apresentou o desmembramento da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) da pasta de Cultura. O ato, que foi oficializado na segunda-feira com a posse dos novos secretários, já havia sido anunciado por O Estado.
No documento, ele ‘criou’ a Setur e transformou a antiga Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) em Secretaria de Estado da Cultura (Secma).
Na Cultura, Dino manteve Diego Galdino, que já atuava no primeiro escalão. Já para a pasta de Turismo, que foi desmembrada, ele nomeou o advogado Catulé Júnior.

Mais

O Estado entrou em contato com o Governo do Maranhão para obter um posicionamento a respeito da extinção da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL). Até o fechamento desta edição, contudo, não obteve respostas.

Extinção da comissão é
retrocesso, afirma deputado

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) questionou a extinção da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL). “Concentrando as concorrências públicas, a CCL propiciava segurança e transparência aos processos, favorecendo meios de combate à corrupção. A extinção deste órgão e um retrocesso na gestão pública. Isto é um absurdo”, disse o deputado.
Adriano Sarney avaliou ainda que a extinção da CCL fortalece, isto é, amplia os poderes das comissões setoriais de licitação das secretarias estaduais e isto pode ter motivações político partidárias. “Está cada vez mais evidente que o governo fatiou, ou seja, dividiu as secretarias para os partidos políticos que lhe apoiaram nas eleições de 2018”, ponderou.
Além de extinguir a CCL, a MP torna-se, na prática, uma minirreforma administrativa, pois reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP); recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos; cria a Secretaria-Adjunta de Registro de Preços (na estrutura da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP) e a Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas (na estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia - SEINC).

Governador admitiu loteamento de cargos no primeiro escalão

O governador Flávio Dino admitiu na última segunda-feira, durante o ato de posse coletiva dos novos secretários da gestão estadual, que loteou cargos no Governo para contemplar todos os aliados que o ajudaram a se reeleger.
De acordo com o comunista, a nomeação de indicados de partidos políticos atende a compromissos firmados durante a campanha eleitoral de 2018.
“[Tem a ver] Muito pouco com as eleições municipais [de 2020], mais com as próprias eleições estaduais. Como eu gosto de sublinhar, sou uma pessoa de palavra, uma pessoa que tem compromissos. Então, na medida em que nós fizemos uma ampla união em favor da continuidade da nossa experiência de governo, é claro que, por coerência, em cumprimento ao programa que nós apresentamos na urnas, nós temos que ter um governo plural, cujas diferenças das várias posições políticas estejam representadas”, disse.
Flávio Dino afirmou que a movimentação não é atípica no processo político. “Isso é fruto da nossa visão autenticamente democrática”, disse e completou: “Quem ganha conosco, governa com a gente”.
A declaração do comunista endossou uma crítica feita há uma semana pelo líder do Bloco Parlamentar de Oposição (BPO) na Assembleia Legislativa, deputado Adriano Sarney (PV).
Em entrevista a O Estado, o parlamentar disse acreditar que as mudanças seriam o pagamento de compromissos de campanha.
“Flávio Dino está honrando a conta pelo massivo apoio partidário que teve nas eleições passadas. Um acordo que a população é quem vai realmente pagar. Lotear a maioria dos órgãos públicos do Maranhão faz parte da operação dos comunistas em se perpetuarem no poder utilizando a força dos Leões, assim como foi o despejo de dinheiro público durante as eleições”, declarou.

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