Todas as empresas instaladas em São Luís e notificadas como grandes geradoras de resíduos sólidos estão sendo convocadas pela Prefeitura para a realização de cadastro no Comitê Gestor de Limpeza Urbana, órgão da administração municipal responsável pela gestão e fiscalização do Sistema de Limpeza Urbana de São Luís, sob pena de sofrer as sanções. O cadastramento segue os termos do Decreto Municipal nº 48.836/2017, que atende a determinações federais constantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010. As empresas têm até dia 9 de fevereiro para efetuar seu cadastro.

Segundo o Decreto Municipal nº 48.836, de 2 de fevereiro de 2017, os titulares dos estabelecimentos enquadrados como grandes geradores de resíduos sólidos, bem co­mo as empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte aos grandes geradores e as empresas e entidades voltadas à prestação de serviços de triagem, reciclagem, comercialização, tratamento e disposição final de resíduos aos grandes geradores e transportadores ficam obrigados a realizar seu cadastramento no Comitê Gestor de Limpeza Urbana.

São consideradas grandes geradores de resíduos sólidos, na capital, as empresas que geram a partir de 300 litros de resíduos por dia. Eles são divididos entre geradores, transportadores e receptores. Em 2017, dos geradores, 44 fizeram seu cadastro, de um total de 267 que foram notificados pelo Comitê Gestor de Limpeza Urbana. Destaque-se que desse total de 267 alguns são a mesma empresa, a exemplo de supermercados que receberam notificações separadas para cada uma de suas lojas. Entre os transportadores, cinco se cadastraram, e dos receptores foram três, totalizando 52 cadastros.

Prazo
Neste início de 2018, o Comitê Gestor de Limpeza Urbana está contatando novamente todas as empresas notificadas ao longo de 2017 e que ainda não se regularizaram com a Prefeitura de São Luís para que elas apresentem a documentação exigida e efetuem o seu cadastramento.

A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, destaca que, após essa nova convocação, as empresas têm o prazo de um mês para realizar seu cadastro, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. "O Comitê Gestor de Limpeza Urbana segue reiterando com os estabelecimentos a necessidade do cadastramento e tomando as medidas previstas nas legislações que tratam do assunto", disse Carolina Moraes Estrela.

O não atendimento a esta convocação deixará a empresa sujeita às implicações constantes na Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente - e Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, que também amparam a necessidade do cadastramento.

SAIBA MAIS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao oficializar a responsabilidade compartilhada, desobrigou as administrações municipais de fazer o transporte e destinação final dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores. O cadastramento dos transportadores e receptores serve não apenas para melhorar o controle do sistema de limpeza urbana, mas para guiar os grandes geradores quando da contratação do serviço. "O cadastramento dá ao contratante a segurança de que as empresas contratadas seguem todas as normas exigidas pela legislação atual", reforça Carolina Moraes Estrela. Para realizar seu cadastramento, o representante da empresa precisa comparecer à sede do Comitê Gestor de Limpeza Urbana com todos os documentos exigidos. A lista de documentos necessários foi informada nas notificações já enviadas às empresas. O Comitê Gestor de Limpeza Urbana funciona no Palácio de La Ravadière, Centro.

MAIS

As empresas notificadas podem tirar suas dúvidas quanto à necessidade do cadastramento por meio da Central de Atendimento do Comitê Gestor de Limpeza Urbana pelo telefone 0800 098 1636

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