SÃO LUÍS - Uma candidata aprovada em primeiro lugar, pelo sistema de cota de negros e pardos, e em terceiro lugar, na ampla concorrência, ganhou na Justiça o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso público para cargo de analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema). A comissão avaliadora do certame havia concluído que ela não possui traços fenotípicos para o enquadramento na cota.

Decisão unânime das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) entendeu que Lana Gabriela Mendes demonstrou, por meio de resultados de avaliação de outros concursos, além de cópias de fotos dela e de seus familiares, possuir fenótipo com característica de afrodescendência, podendo perfeitamente prosseguir nas demais etapas.

Anteriormente, inconformada com a avaliação feita pela comissão do concurso, a candidata ajuizou mandado de segurança, pedindo a inclusão de seu nome na lista de resultado provisório do procedimento de avaliação de candidatos às vagas reservadas a negros, garantindo-lhe posse no cargo, caso seja aprovada nas demais etapas. Pedido este que foi deferido em caráter liminar pelo desembargador Raimundo Barros.

O Estado recorreu com agravo interno contra a decisão do magistrado, alegando que o direito pleiteado não pode ser analisado por meio desta via, uma vez que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e que, no caso, não consta nenhum documento que comprove a suposta ilegalidade da avaliação da comissão instituída para verificar a veracidade da declaração acerca da condição de negro ou pardo.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que a Lei do Mandado de Segurança dispõe que, para a concessão da medida liminar, exige-se que estejam presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser conhecido na decisão de mérito.

Raimundo Barros frisou que não é o caso de se adentrar no critério da administração para avaliar a autodeclaração dos candidatos, mas a avaliação do fenótipo já traz um alto grau de subjetividade, sendo que podem ocorrer equívocos, em razão da quantidade de candidatos e diversos outros motivos.

O desembargador observou que, presente o fumus boni iuris, especialmente porque a impetrante demonstrou possuir fenótipo com característica de afrodescendência, merece ser reformado o ato administrativo que eliminou a candidata do concurso.

Afirmou, ainda, que o periculum in mora resta demonstrado na possibilidade de dano irreparável, uma vez que a impetrante já logrou aprovação em primeiro lugar na etapa anterior do certame e pode prosseguir nas demais etapas.

Desse modo, sem adentrar no mérito da questão, o relator entendeu que, em juízo de cognição sumária, e diante das alegações e documentos juntados pela candidata, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada.

Em razão disso, Raimundo Barros manteve o entendimento anterior e negou provimento ao recurso do Estado, voto acompanhado pelos demais desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. (Protocolo nº 30881/2017)

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