Geral | Medidas

Sancionada lei que estabelece infiltração policial no combate à pedofilia no país

Conforme regras, a medida será admitida apenas em casos que não ofereçam um modo alternativo de obtenção de provas
10/05/2017

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.441, que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as regras de infiltração de policiais na internet para coibir crimes de exploração sexual. Requerida pelo Ministério Público ou representação de delegado, a atuação dos agentes será de até 90 dias, com possibilidade de renovações com prazo máximo de 720 dias.

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