Certame

Ministério Público recomenda concurso

Recomendação estabelece prazo de 20 dias para que a administração municipal apresente um cronograma para a realização do concurso público, com datas

Atualizada em 11/10/2022 às 12h39

PASTOS BONS - A Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons encaminhou, no dia 4 deste mês, uma Recomendação que trata da realização de concurso público para o preenchimento de cargos de natureza efetiva na administração municipal. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, foi encaminhado à Prefeitura de Pastos Bons, à Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.

A Recomendação estabelece prazo de 20 dias para que a administração municipal apresente um cronograma para a realização do concurso público, com datas ou intervalos entre as etapas do certame. Entre as informações necessárias estão o levantamento do número de vagas a serem preenchidas, a realização de licitação para contratação de empresa responsável pelo certame, o resultado do concurso e quando será feita a contratação dos aprovados.

O Ministério Público recomenda a substituição dos servidores contratados temporariamente pelos concursados e que se crie um quadro de servidores efetivos onde ainda não há. O promotor Leonardo Bezerra ressalta que a Constituição Federal determina percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos, lembrando, também, que os cargos comissionados “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Há mais de seis anos não é realizado concurso público em Pastos Bons, um pleito solicitado há quatro anos pelo então vereador Cícero Diniz, atualmente na suplência, mas sempre em contato com o Ministério Público local, na tentativa de garantir o concurso.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.