BRASÍLIA - O ex-juiz Marlon Reis, autor da lei da Ficha Limpa, protocolou na última sexta-feira, 3, Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da transformação da Secretaria de em Ministério, o que garante ao titular, Moreira Franco, citado em delações da operação Lava Jato, o foro privilegiado. A ação representa o partido Rede Sustentabilidade, do qual Reis é presidente regional e advogado nacional.

A ação, encaminhada diretamente à presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, ataca ato do presidente Michel Temer (PMDB).

“É de conhecimento público que, em apenas um dos acordos de colaboração, o qual vazou para toda a imprensa nacional, o denunciado Cláudio de Melo Filho citou o recém empossado ministro do governo do presidente Michel Temer, Wellington Moreira Franco, 34 vezes, sob o codinome ‘Angorá’”, diz Marlon Reis.

Para o advogado a Rede Sustentabilidade, fica evidenciado que Michel Temer, ao transformar a pasta de Moreira Franco em ministério, coincidentemente , após a homologação das 77 delações premiadas, t5enta dar a ele uma blindagem, um foro privilegiado para julgamento.

Para além da ilegalidade, causa perplexidade o objetivo desviado que se pretende alcançar com a criação desesperada de Ministério e a concessão da pasta a investigado recentemente citado 34 vezes em delação premiada, sem nenhuma razão de direito público que, no momento, efetivamente demonstre a necessidade de tal ato.”Trecho de Mandado de Segurança

Na avaliação de Márlon Reis, não há nenhuma justificativa estratégica para a transformação da secretaria-geral da presidência em ministério.

“É bom lembrar que a pasta havia sido extinta em 02 de outubro de 2015, quando Michel Temer ocupava o cargo de Vice-presidente da República. Renasce o Ministério, agora, para ser entregue ao delatado após a homologação das delações envolvendo a operação Lava-Jato”, ressalta o documento, para completar:

“É gritante, portanto, o desvio de finalidade na incrível velocidade do ato de criação do Ministério em comento, visando evitar o regular andamento das investigações em sede da operação Lava Jato em relação ao Ministro Moreira Franco. O ato visa impedir sua prisão e os regulares desdobramentos perante o juízo monocrático. Ou seja, coloca em risco a celeridade do julgamento.”

O Mandado de Segurança cita à presidente do STF o exemplo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que seria nomeado chefe da Casa Civil do governo Dilma Rpouseff (PT), mas teve a posse cancelada pelo Supremo por suspeitas de caracterização de tentativa de dar a ele foro privilegiado.

Ao final do documento, Marlon Reis pede, entre outras coisas, seja sustada a nomeação de Moreira Franco e a transformação da secretaria-geral da presidência em Ministério.

Mais

No Mandado de Segurança encaminhado ao STF, Marlon Reis lembra que “apesar de ser atribuição privativa do Presidente da República a nomeação de Ministro de Estado (art. 84, inciso I, da CF), representa ato que não é totalmente discricionário. Isto é, é preciso que o preenchimento de tal cargo atente ao crivo dos princípios constitucionais, mais notadamente os da moralidade e da impessoalidade

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