As comunidades quilombolas Santa Maria/Piqui, Mata de São Benedito, Mocambo e Santa Rosa do Barão (Itapecuru-Mirim); Cipó e Jenipapo (Caxias); São Raimundo e Itamatatiua (Alcântara) e Jamari dos Pretos (Turiaçu) são alvo de sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A sentença determina ao Estado do Maranhão que autorize a Gerência de Planejamento a adotar as providências para orçamentar e repassar ao Instituto de Terras do Maranhão (Iterma) recursos financeiros destinados às ações fundiárias de arrecadação, aquisição e titulação desses territórios remanescentes de quilombos.
Após o repasse dos recursos, o Iterma deve providenciar a titulação e criação de projetos de assentamentos especiais quilombolas citados.
Ainda de acordo com sentença, o Estado, por meio da Gerência ou da sucessora legal da Secretaria de Estado do Planejamento do Maranhão, tem o prazo de 60 dias para apresentar a prestação de contas de convênio firmado entre a citada Secretaria e Iterma com vistas às ações, justificando a aplicação dos recursos oriundos de empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial destinado às ações.
A sentença atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos (SMDDH) em desfavor do Estado para a regularização de terras quilombolas. Na ação, a SMDDH cita Termo de Compromisso de Cooperação Técnica Mútua firmado entre a secretaria e o instituto com vistas às ações fundiárias em favor das comunidades negras rurais remanescentes de quilombolas.
SMDDH
De acordo com a SMDDH, a execução do convênio se baseou em empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial, que creditou R$ 163.510,00 na conta do Iterma. Ainda segundo o Ministério Público (MP), mesmo com o saldo positivo o instituto alegou insuficiência de recursos para dar continuidade aos trabalhos.
Douglas de Melo inicia as fundamentações ressaltando a previsão, no artigo nº 216 da Constituição Federal de 1988, do "tombamento de documentos e sítios relativos à memória dos quilombos", bem como o artigo nº 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CFRB/88, onde se lê que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos".
Segundo o magistrado, mesma disposição é repetida no artigo nº 229 da Constituição, que estabelece que "o Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombolas".
Para o magistrado, merecem acolhimento os pedidos iniciais, uma vez que, apesar da existência de recursos destinados a projetos de regularização fundiária de quilombos e viabilizados por meio de convênio, o Estado e o Iterma não comprovaram nos autos terem se desincumbido do dever constitucionalmente imposto.
Ainda sobre o acolhimento dos pedidos, o juiz afirma que o mesmo não representa interferência indevida do Judiciário na Administração Pública. Segundo o magistrado, diante de lesão ou ameaça de lesão a direitos cabe ao Poder Judiciário garantir esses direitos.
Para Douglas de Melo, no caso dos autos a intervenção é plenamente justificada, uma vez que a obrigação do Poder Público existe, o recurso está disponível, e sua omissão causa lesão a direitos constitucionalmente assegurados a populações tradicionais.
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O que são comunidades quilombolas
As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.
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