Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estão suspensos por determinação judicial.
O magistrado Duarte Henrique Ribeiro de Souza, titular da Comarca de Buriticupu, deferiu hoje, 21, liminar em mandado de segurança impetrado pela prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Damião (PTdoB) para suspender a CPI apurava supostos desvios da verba do O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na ação, a prefeita alegou que a CPI foi instalada irregularmente, sem o voto de dois terços dos vereadores da cidade – apenas seis, dos onze parlamentares de Bom Jesus, votaram pela sua criação. Precisava de pelo menos sete parlamentares na sessão.
Na decisão, o magistrado argumenta que, como não há legislação municipal específica sobre o recebimento de denúncia contra o prefeito, deve-se utilizar, por simetria, o preceito constitucional segundo o qual a acusação em face do chefe do Poder Executivo só poderá ser admitida com a votação de dois terços do Legislativo.
Para ele, esse “vício formal genético” teve como consequência à “contaminação” de todos os atos posteriores praticados pela comissão.
“Defiro a liminar pretendida, para determinar a suspensão das atividades da comissão processante, até julgamento final, tendo em vista que não foi observado o “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) para recebimento de denúncia popular investigatória em face da impetrante e consequente formação da referida comissão”, decidiu o juiz.
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