BRASÍLIA – Partidos políticos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, sancionada neste ano. As ações questionam dispositivos que, segundo os autores, enfraquecem as regras de proteção ambiental. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
As ações foram apresentadas pelo Partido Verde, Rede Sustentabilidade, PSOL, pela Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Críticas à flexibilização do licenciamento
Em uma das ações, o Partido Verde afirma que a nova lei permite flexibilizações indevidas no licenciamento ambiental. Entre os pontos criticados estão a dispensa, em alguns casos, da análise prévia de impactos ambientais, a redução de exigências técnicas e a limitação de condicionantes ambientais.
Segundo o partido, esses dispositivos colocam em risco o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e violam princípios como o da precaução e o da proibição de retrocessos na proteção ambiental. Parte desses trechos havia sido vetada pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
Competências entre União, estados e municípios
Outra ação, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela associação que representa órgãos ambientais municipais, questiona mudanças nas regras de divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios.
De acordo com os autores, a lei altera normas que tratam da cooperação federativa por meio de uma lei comum, quando essas mudanças só poderiam ocorrer por meio de uma lei complementar.
Também é contestada a ampliação da chamada licença por adesão, modelo em que o próprio empreendedor declara cumprir as exigências legais e recebe a autorização sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Para as entidades, esse sistema é inadequado diante das dificuldades de fiscalização no país.
Licença para empreendimentos estratégicos
O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil também questionam a criação da Licença Ambiental Especial, prevista em outra lei sancionada este ano.
Segundo eles, a norma não estabelece critérios claros para definir quais empreendimentos são considerados estratégicos, o que pode abrir espaço para decisões políticas sem base técnica. As entidades afirmam que esse tipo de avaliação deveria continuar sendo feita por órgãos técnicos especializados, com participação da sociedade.
Próximos passos no STF
O ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão dez dias para se manifestar. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão apresentar pareceres.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.