SÃO LUÍS - A Justiça obriga a Prefeitura de São Luís a conceder auxílio-moradia a famílias em área de risco, após reconhecer a vulnerabilidade social de moradores da região conhecida como Matança do Anil. A decisão determina o pagamento mensal de R$ 400 a 17 famílias, como forma de garantir moradia digna e segurança diante dos constantes alagamentos.
O benefício deverá ser mantido até a entrega das unidades habitacionais do Residencial Mato Grosso 2 ou até que o Município apresente outra solução definitiva de moradia.
Auxílio-moradia será pago até solução definitiva
Além do repasse financeiro, a decisão judicial também obriga a Prefeitura de São Luís a oferecer apoio logístico para a retirada de móveis e pertences das famílias, assegurando uma desocupação segura das residências atuais, caso haja necessidade.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Famílias vivem há mais de 15 anos em área de risco
Segundo os autos do processo, as famílias vivem há mais de 15 anos na localidade, classificada pela Defesa Civil como área de alto risco para inundações. Durante o período chuvoso, os moradores enfrentam alagamentos recorrentes, colocando em risco a integridade física e o patrimônio das famílias.
A Defensoria apontou que, mesmo após alertas técnicos da Defesa Civil, o poder público municipal permaneceu omisso, sem adotar medidas eficazes para garantir a segurança dos moradores.
Direito à moradia fundamenta decisão judicial
Ao fundamentar a sentença, o magistrado destacou que o direito à moradia é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal. Segundo o juiz, cabe ao Município assegurar o chamado mínimo existencial, que inclui, moradia digna e proteção a vida.
Para Douglas de Melo Martins, diante da inexistência de uma solução definitiva em tempo hábil, a concessão do auxílio-moradia é uma medida necessária para resguardar os direitos básicos das famílias afetadas.
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