Dino dá mais prazo para Alema apresentar dados sobre indicados ao TCE na última década
Em novo despacho, o ministro do STF diz ainda que é necessário apfresentar de "modo organizado e claro" as normas sobre escolha de conselheiro, diz que mudanças em regras não leva a arquivamento da Adin e afirma que denúncias criminais estão na PF.
SÃO LUÍS - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu novo despacho na ]Açao direta de Inconstitucionaidade (Adin) que contesta o rito da escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. Dino deu novo prazo para que a Assembleia Legislativa apresente “de modo organizado e claro” sobre as normas virgentes nos últimos 10 anos de indicados do tribunal.
Flávio Dino já havia dado despacho determinando que a Assembleia Legislativa apresentasse dados sobre indicações e escolhas nos últimos 10 anos para o TCE. A Casa apresentou os documentos e alegou, mais uma vez, que as pendências a respeito do rito de escolha de conselheiro que estão sendo questionadas já haviam sido sanadas.
Nesta quarta-feira, 10, o ministro do STF não aceitou os dados enviados pela Assembleia Legislativa, afirmou que mudanças nas regras internas não levam a perda do objeto da Adin. Além disso, Dino deu prazo de 15 dias úteis para a Casa atender o que ele determinou quanto às indicações de membros do TEC na última década.
Sobre a perda do objeto, o magistrado traz decisões anteriores da Corte para sustentar que mudanças de regras não levam ao arquivamento da ação e diz ainda que há contradições nas alterações apresentadas pela Assembleia Legislativa o que, segundo Flávio Dino, }"impedem a adequada compreensão do sistema normativo em debate".
Já em relação às mais variadas denúncias apresentadas durante a tramitação do processo, Dino diz que todas estão em âmbito da Polícia Federal e que nada em investigação terá deliberações na tramitação processua da Adin.
Por fim, Dino determina novo prazo de 15 dias úteis para a Assembleia legislativa apresentar os dados sobre as últimas indicações dos últimos 10 anos para o TCE feitos pela Casa.
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