Saneamento Básico no Maranhão: o desafio da Sustentabilidade Financeira dos Serviços Públicos

O saneamento básico é um direito humano fundamental, indispensável para garantir saúde, dignidade e qualidade de vida à população. No entanto, no estado do Maranhão, esse direito segue fragilizado por um problema estrutural que pouco se discute: a inviabilidade financeira crônica que compromete os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, agravada por perdas expressivas de faturamento, perdas físicas elevadas e, principalmente, pela inadimplência das prefeituras municipais com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.

Vivemos hoje uma contradição perversa: exige-se da CAEMA a melhoria da qualidade dos serviços, universalização do atendimento e aumento da eficiência operacional, mas os instrumentos mínimos de sustentabilidade financeira não estão garantidos. Diferente de outras áreas como saúde e educação, o saneamento básico não possui fundo público próprio para seu custeio. Ou seja, não há orçamento federal ou estadual fixo que financie o funcionamento contínuo dos serviços. A principal fonte de receita da companhia é a tarifa paga pelos consumidores – sejam eles residenciais, comerciais ou públicos.

Neste contexto, o quadro se agrava quando consideramos dois aspectos técnicos preocupantes: as perdas físicas, que representam mais de 50% da água tratada que não chega ao consumidor final, e as perdas de faturamento, geradas por ligações irregulares, hidrômetros inoperantes e falhas na cobrança. Isso significa que grande parte da água produzida não gera receita – um desperdício triplo de recurso natural, energia e dinheiro público.

Mas talvez o golpe mais silencioso contra a sustentabilidade do sistema seja a inadimplência das prefeituras municipais. Em muitos municípios maranhenses, as gestões públicas simplesmente não pagam as tarifas de água e esgoto de prédios públicos, escolas, unidades de saúde e órgãos municipais. Essa prática, comum e historicamente negligenciada, impõe um fardo pesado à CAEMA, que se vê obrigada a manter os serviços funcionando sem contrapartida financeira.

Vale destacar que essa realidade começou a mudar no âmbito estadual com uma medida corajosa do governador Carlos Brandão, que passou a exigir que todas as secretarias, autarquias e empresas públicas do governo do Estado do Maranhão paguem regularmente suas tarifas de água e esgoto à CAEMA. Antes disso, nem mesmo os órgãos estaduais arcaram com seus consumos de água, criando um cenário de contradição institucional. Hoje, assim como já fazem com a tarifa de energia elétrica paga à Equatorial, essas instituições passaram a honrar também seus compromissos com a CAEMA – uma postura de coerência administrativa que precisa ser estendida aos municípios maranhenses.

O resultado da inadimplência é conhecido: uma empresa com baixa suficiência de caixa, com dificuldades para honrar compromissos operacionais, realizar manutenções preventivas, modernizar seus sistemas e, sobretudo, investir na expansão e qualificação dos serviços. Sem fluxo financeiro contínuo, o saneamento básico se torna refém da precarização, abrindo espaço para críticas injustas e soluções privatistas que ignoram as causas reais do problema.

Diante disso, é urgente e necessário organizar as prefeituras para que assumam suas responsabilidades e regularizem o pagamento das tarifas dos serviços de saneamento nos prédios públicos municipais. É uma questão de responsabilidade fiscal, de solidariedade institucional e de compromisso com o bem comum. O poder público local não pode exigir serviços de qualidade se ele próprio descumpre o contrato e contribui para o desequilíbrio financeiro da companhia.

A superação dos gargalos do saneamento no Maranhão exige mais do que obras e promessas: exige governança, gestão compartilhada e sustentabilidade econômica. É preciso construir um pacto federativo pelo saneamento, onde Estado, municípios e CAEMA assumam suas funções com transparência e compromisso com os resultados. Isso passa, obrigatoriamente, pelo reconhecimento de que a água tem valor, que os serviços prestados têm custos, e que não haverá avanço possível sem garantir os meios para custeá-los.

O Maranhão não pode mais conviver com a naturalização da escassez e da precariedade. É hora de virar o jogo – com justiça, com responsabilidade e com visão de futuro.

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