SÃO LUÍS - O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 026/25, de autoria do vereador André Campos (PP), que propõe a isenção no pagamento de inscrições em concursos públicos municipais para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
“O Projeto “Condutor Premiado” objetiva fomentar boas práticas no trânsito e disseminar uma cultura de respeito às leis e aos demais condutores proporcionando um incentivo aos condutores que respeitem as normas do Código de Trânsito Brasileiro, além de estimular a regularização cadastral dos condutores junto ao Regime Nacional Positivo de Condutores (RNPC)”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o projeto, a isenção será válida para concursos realizados pelo Poder Executivo Municipal, certames de autarquias e fundações supervisionadas pelo município e de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura.
Para ter direito à isenção, o candidato deverá apresenta no ato da inscrição, uma Certidão do RNPC atestando que não cometeu infrações sujeitas a pontuação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no último ano. O projeto agora será analisado pelas comissões temáticas da Casa Legislativa. A expectativa é que a medida possa contribuir para a segurança no trânsito da capital maranhense.
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