Flávio Dino pede pauta para julgar Adin sobre escolha de membro do TCE/MA

SÃO LUÍS - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu que seja incluída na pauta de julgamentos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo partido Solidariedade e que questiona as regras para a escolha de conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) na Assembleia Legislativa.

O pedido ocorre três dias depois de Dino ter acolhido parcialmente pedido de liminar do Solidariedade e determinado a suspensão do processo de escolha de novo membro para o TCE/MA no Legislativo Estadual. Há uma vaga aberta na Corte de Contas com a aposentadoria antecipada do conselheiro Washington Oliveira. 

O julgamento do mérito da Adin deve ocorrer no plenário virtual do STF entre sexta-feira (8) o dia 15 de abril, segundo consta no sistema eletrônico do Supremo. 

Além da Adin, o ministro também deu prosseguimento único a uma outra ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No mérito, os ministros do Supremo vão analisar os pontos  da Constituição Estadual do Maranhão que por ocasião podem estar em desconformidade com a Constituição Federal, relativos à idade máxima para a candidatura ao TCE/MA [se 65 anos ou 70 anos de idade] e sobre o tipo de votação [se aberta ou secreta] na Assembleia Legislativa.

PEC

Em meio à toda polêmica criada a respeito do tema, a Assembleia Legislativa deverá analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que impõe mudanças na legislação a respeito do processo de escolha de membros do TCE/MA pelo Poder Legislativo. 

Dentre as mudanças propostas na PEC estão a imposição de votação secreta para a escolha de membro do TCE/MA e idade limite de 70 anos para inscrição no processo.

Nos bastidores deputados acreditam que com a PEC, a Adin que tramita no STF perde o seu objeto e deve ser posteriormente arquivada. Há, contudo, quem não concorde com a tese.

Respeito à Justiça

Na sessão de terça-feira (5), Iracema Vale se manifestou sobre a decisão liminar concedida por Flávio Dino em favor do Solidariedade. 

Ela afirmou que até aquele momento a Casa não havia sido notificada pelo Supremo a respeito da decisão. Iracema pontuou, contudo, que a Assembleia Legislativa deverá respeitar a decisão do Supremo. 

O posicionamento ocorreu durante o encerramento da sessão ordinária, logo após pronunciamento do deputado Yglésio Moyses (PSB), que cobrou da Assembleia a formalização de um pedido de suspeição de Flávio Dino, relator da matéria, junto ao STF.

“A título de esclarecimento e já para a gente encerrar a sessão por que nós temos uma outra sessão seguinte. Quero esclarecer aos deputados que a Casa ainda não foi citada oficialmente. E que mesmo sem ser citada, a Casa respeitará a decisão judicial. E nós vamos proceder com todas as modificações necessárias e vamos em seguida fazer a nossa obrigação que é eleger o membro daquela Corte que é do Tribunal de Contas do Estado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão”, finalizou.

Imbróglio

A Assembleia Legislativa havia publicado na semana passada a resolução para a eleição de novo membro do TCE/MA. Até aquele momento apenas um nome havia se movimentado pelo cargo, e com o apoio do Palácio dos Leões. Trata-se do advogado Flávio Costa. 

Ocorre que dias depois o deputado estadual Carlos Lula (PSB) anunciou interesse em disputar o pleito e levantou algumas possíveis irregularidades no processo de escolha. Ele ameaçou ingressar na Justiça por suposta inconstitucionalidade nas regras definidas pelo Legislativo. 

Logo em seguida o partido Solidariedade ingressou com uma Adin no STF. A Adin ficou sob a relatoria de Flávio Dino, que acolheu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão do processo de escolha de novo membro do TCE/MA. 

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Supremo. 

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