SÃO LUÍS - Já foi iniciada a sessão extraordinária, na Câmara Municipal de São Luís, que aprecia a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro deste ano. A peça foi alvo de um imbróglio judicial entre a Prefeitura e o Legislativo e ocorre depois de autorizada pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O orçamento 2024 é de R$ 4,7 bilhões. 

A apreciação da peça orçamentária estava suspensa por decisão judicial. Na semana passada, contudo, tanto o prefeito Eduardo Braide (PSD), quanto o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), formalizaram pedido para o agendamento da sessão. 

Até o início desta semana - enquanto não for aprovada a LOA, Braide permanece com a execução do orçamento por meio de decreto. O decreto, que dispõe sobre o orçamento dos órgãos, fundos e das entidades do Poder Executivo, foi baixado no dia 2 de janeiro. 

A execução do orçamento por meio de decreto é um mecanismo que cabe ao chefe do Poder Executivo, na ausência de lei que estabeleça o orçamento municipal, como ocorre até o momento em São Luís. A Câmara deveria ter apreciado e aprovado a LOA em 2023, mas imbróglio com o prefeito da capital e disputa judicial, adiou o processo. 

Sem a LOA, o prefeito pode executar de forma provisória 1/12 avos mensalmente, do montante previsto. 

No decreto, Braide publicou um anexo com valores já empenhados para a execução de políticas públicas e manutenção de órgãos e entidades para o atual exercício financeiro. 

“§ 1º A movimentação e o empenho das dotações referentes ao caput ficam limitados aos valores estabelecidos no Anexo 1 constante neste decreto, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicados pelos números de meses decorridos até a sanção da respectiva lei, executando-se dessa limitação as despesas estabelecidas no parágrafo único do artigo 30, da lei 7.504, de 1º de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, constantes dos anexos II a V deste decreto”, destaca trecho do decreto.

Disputa

Na semana passada, o vereador Marquinhos, em entrevista exclusiva ao Imirante,  afirmou que toda a disputa judicial entre a Prefeitura e a Câmara ocorre por causa de uma emenda modificativa apresentada pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que altera o percentual de remanejamento de recursos da máquina administrativa, sem que haja a necessidade de autorização por parte da Câmara. 

No texto original, Braide definiu que a abertura de créditos suplementares às pastas e órgãos municipais pode ocorrer sem qualquer necessidade de aval legislativo, até o limite de 25% do que fora inicialmente apontado no Orçamento.

A emenda da Câmara, no entanto, exigia autorização para qualquer valor, mas foi vetada por Braide. O veto, então, foi derrubado pelos vereadores. Braide então ingressou com ação na Justiça, alegando irregularidade na votação e obteve vitória tanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na ocasião Marquinhos reclamou da 'judicialização' do tema e cobrou diálogo por parte do Poder Executivo. 

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