STF analisa nova ação contra marco temporal indígena

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7583) desafiando a Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Segundo a lei, os povos indígenas devem comprovar sua presença nas áreas em questão desde 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal.

ARGUMENTOS CONTRA O MARCO TEMPORAL

Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) são os autores da ação. Eles sustentam que a tese do marco temporal é incompatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas. Essa visão é apoiada por decisões anteriores do STF, que concluíram que a adoção dessa data limite para a ocupação tradicional não se alinha com os direitos constitucionais dos indígenas.

Após o presidente da República vetar as regras, o Congresso Nacional derrubou os vetos, efetivando a lei. Além da ADI 7583, existem ações relacionadas em tramitação, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, que busca validar a lei, e a ADI 7582, que também questiona sua validade.

IMPACTO E CONSEQUÊNCIAS

A decisão do STF sobre essa e outras ações relacionadas terá um impacto significativo sobre a demarcação de terras indígenas e a proteção dos direitos desses povos. O debate sobre o marco temporal é central para entender o futuro das políticas de reconhecimento e demarcação de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades indígenas no Brasil.

 

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