No primeiro dia de novembro já aconteceu sob protestos na Assembleia Legislativa do Maranhão a aprovação do reajuste de 11% para os servidores estaduais. O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concede reajuste de 11% aos servidores públicos do Estado. Pelo texto original, agora aprovado, o aumento será escalonado, em quatro parcelas, até julho de 2026:
- 2,5% a partir do dia 1° de janeiro de 2024;
- 2,5% a partir do dia 1° de julho de 2024;
- 2,5% a partir do dia 1° de julho de 2025;
- 3,5% a partir do dia 1° de julho de 2026.
No dia 17 de novembro a Justiça do Maranhão, em decisão proferida ordenou a suspensão imediata de um contrato de manutenção e conservação de vias urbanas da Prefeitura de São Luís, avaliado em mais de R$ 425.319.071,37 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezenove mil, setenta e um reais e trinta e sete centavos). O contrato foi formado por meio do Pregão Eletrônico nº 141/2023 e suspenso, segundo a decisão judicial, “diante das ilegalidades em seu processo e da ausência de justificativa para a sua realização”.
O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte.
A Lei nº 12.120, aprovada na terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa, que, dentre outras coisas, altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão foi sancionada. Na prática, o novo dispositivo aumenta de 20% para 22% a alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Estado. O ato foi assinado pelo executivo estadual no mesmo dia da aprovação da matéria, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
No fim do mês foi agitado, Flávio Dino acabou sendo indicado pelo presidente Lula ao STF no dia 27 de novembro. Dino assume a vaga de Rosa Weber, que se aposentou no fim de setembro. Ex-governador do Maranhão, ocupa desde janeiro o cargo de ministro de Justiça e Segurança Pública e tem acumulado desgaste na pasta. Com a indicação, ele se tornou o sexto maranhense a alcançar a mais elevada função da magistratura no país no período da República.
A Câmara Municipal de São Luís leu e acolheu o requerimento apresentado pelo vereador Beto Castro (PMB) e que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos emergenciais firmados entre a Prefeitura da capital e empreiteiras, na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). O requerimento, subscrito agora por 21 parlamentares [e não apenas Castro], será submetido agora a análise da Procuradoria da Casa, para a emissão de parecer.
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